Em 13 anos de “blindagem”, Câmara permitiu só 1 processo contra deputado

Em 13 anos de vigência, a “blindagem” para parlamentares barrou mais de 200 processos contra deputados. Um levantamento feito pela CNN mostrou que, dos 217 pedidos enviados pelo STF (Supremo Tribunal Federal) ao Congresso para investigar parlamentares, a Câmara aprovou apenas um.

A chamada PEC da Blindagem foi aprovada na Câmara na terça-feira (16). O texto limita prisões em flagrante de deputados e senadores e condiciona a abertura de ações penais à autorização do Congresso.

Essa regra, porém, já existia na Constituição de 1988 e vigorou até 2001, quando uma emenda constitucional derrubou a necessidade de aval do Legislativo para abrir processos contra parlamentares.

Segundo o levantamento, nesses 13 anos de blindagem — entre 1988 e 2001 — a maioria dos pedidos do STF não foi analisada, prescreveu e foi arquivada. Outra parte foi expressamente rejeitada. Os crimes investigáveis variavam de corrupção a homicídio.

A única ação autorizada foi contra o então deputado Jabes Rabelo, acusado de receptação de veículo roubado.

Valdemar Costa Neto, presidente do PL e um dos principais líderes da oposição, também se beneficiou da blindagem na época. O STF solicitou abertura de três processos contra ele; dois foram negados e um arquivado sem deliberação.

Na votação sobre o retorno da blindagem, todos os deputados do PL aprovaram a PEC.

Conforme mostrou a CNN, 12 parlamentares investigados ou mencionados em inquéritos do STF também votaram a favor da medida, podendo, assim, ser beneficiados em eventuais ações penais.

Um dos principais casos em tramitação no Supremo envolve investigações sobre emendas parlamentares.

O ministro Flávio Dino, relator das ações, determinou na quarta-feira (17) que a AGU (Advocacia-Geral da União) e a PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifestem em três processos relacionados ao tema. A decisão representa um avanço rumo ao julgamento final dos casos.

Na quinta-feira, Dino também autorizou a abertura de inquérito contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros 23 aliados, com base no relatório final da CPI da Covid-19. Entre os investigados, sete são parlamentares, incluindo dois filhos do ex-presidente.

Segundo apuração da analista da CNN Luísa Martins, a PEC da Blindagem tem poucas chances de sobreviver no STF, que vê a medida como inconstitucional por violar a separação dos Poderes.

Especialistas consultados divergem sobre o tema. O doutor em Direito Constitucional e professor da USP Rubens Beçak afirma que as alterações feitas há cerca de 20 anos aumentaram a transparência, dificultando que parlamentares se refugiassem em prerrogativas.

“Não é uma coisa de um ano, meio ano. Seria uma alteração que, se realmente prosperasse, essa denominada PEC da Blindagem, representaria um retrocesso naquilo que se espera de um tratamento isonômico do parlamentar, como de qualquer outro cidadão”, afirma.

Já para o advogado criminalista Guilherme Augusto Mota, a PEC não viola a separação de poderes. Ele lembra que a licença prévia para processar parlamentares já foi obrigatória antes e, portanto, a PEC da Blindagem apenas retomaria uma fórmula que já existia sob a Constituição de 1988.

“O ponto crucial é distinguir crítica política de inconstitucionalidade. Se toda alteração institucional que desagrada fosse tachada de inconstitucional, transformaríamos as cláusulas pétreas em uma espécie de “metafísica ideológica”, usada para interditar qualquer mudança. Elas são salvaguardas da essência constitucional, não armas retóricas de conveniência”, diz.

A PEC ainda precisa ser aprovada pelo Senado. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou à CNN que dará rito normal à tramitação, sem acelerar o processo.

O relator da proposta será o senador Alessandro Vieira (MDB-SE).