Entenda decisão do STF que retirou quebra de sigilo de Vorcaro de CPMI
Documentos sigilosos permanecerão guardados no gabinete da presidência do Senado até decisão definitiva da Suprema Corte
O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu restringir o acesso da CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ao material sigiloso apreendido por investigadores no celular de Daniel Vorcaro, um dos sócios do Banco Master.
Com isso, os documentos das quebras de sigilos bancário, fiscal e telefônico sairão do alcance dos parlamentares da CPMI do INSS e ficarão provisoriamente sob a supervisão da Presidência do Senado Federal.
As informações sigilosas permanecerão guardadas no gabinete do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), até uma decisão definitiva do STF sobre a questão.
Apesa de restringir o acesso, o ministro do STF decidiu manter as quebras de sigilo deliberadas tanto pela CPMI quanto pelo juízo criminal de origem, onde o caso tramitava antes de ficar concentrado no gabinete da Suprema Corte.
O Banco Central e a Secretaria da Receita Federal também foram comunicados da decisão do ministro para que encaminhem as informações ao STF, para futura análise de mérito.
No início de dezembro, a CPMI do INSS aprovou a convocação e a quebra do sigilo telemático, bancário e fiscal do dono do Banco Master, Daniel Bueno Vorcaro. O caso foi parar na comissão por conta de possíveis irregularidades na oferta de empréstimos consignados para aposentados e pensionistas do INSS por parte do banco.
Em outubro, o INSS não renovou o Acordo de Cooperação Técnica que autorizava o Banco Master a oferecer crédito consignado a aposentados e pensionistas. Entre os elementos considerados na decisão, estão o volume expressivo de reclamações em bases oficiais e públicas.
O Banco Master foi liquidado pelo Banco Central em novembro. A decisão foi motivada por "grave crise de liquidez" e "graves violações" às normas do sistema financeiro.
Vorcaro foi preso pela Polícia Federal em novembro no âmbito da Operação Compliance Zero, deflagrada com o objetivo de combater a emissão de títulos de crédito falsos por instituições que integram o SFN (Sistema Financeiro Nacional). No dia 29 de novembro, o banqueiro foi solto por decisão do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da Primeira Região), mediante uso de tornozeleira eletrônica.