Entenda projetos sobre segurança pública defendidos por governo e oposição

Após a operação policial mais letal já registrada no Rio de Janeiro, o governo federal e a oposição travam uma disputa para impulsionar projetos voltados à área da segurança pública no Congresso Nacional.

Para o governo, a prioridade máxima é a aprovação da PEC da Segurança Pública e o PL antifacção, que foi finalizado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e aguarda aval do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para ser enviado ao Congresso Nacional.

A oposição, no entanto, pede alterações na proposta do governo e também apresenta outras prioridade: o PL antiterrorismo.

Segundo apuração da CNN Brasil, a oposição ainda articula para que o projeto que equipara crimes de facções e milícias ao terrorismo seja votado antes da PEC sobre o tema na Câmara.

A seguir, veja o que sugere cada proposta:

PEC da Segurança

A proposta de emenda à Constituição foi enviada ao Congresso pelo governo federal, passou pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e agora tramita em uma comissão criada especialmente para analisá-la.

O texto dá status constitucional ao SUSP (Sistema Único de Segurança Pública), criado em 2018 por lei ordinária, e prevê uma maior integração entre União e entes federados para elaborar e executar as políticas voltadas à segurança pública.

Também inclui na Constituição o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional.

Pelo texto, a PRF (Polícia Rodoviária Federal) passa a ter seu escopo de atuação ampliado para incluir atribuições de policiamento ostensivo em ferrovias e hidrovias, além das rodovias.

Além disso, a proposta ainda inclui as guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública previstos na Constituição.

Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados, já estabeleceu que o relatório da PEC será apresentado no dia 4 de dezembro. A decisão ocorreu após a megaoperação contra o crime organizado no Rio de Janeiro, que resultou em 121 mortos.

PL antifacção

O projeto de lei elaborado pelo governo federal propõe a criação de uma nova categoria de crime: a “organização criminosa qualificada”, aplicável a casos em que há domínio territorial ou controle de atividades econômicas por facções.

As penas para esses casos variam de 8 a 15 anos de prisão, quando houver tentativa de controlar áreas ou setores econômicos por meio de violência, coação ou ameaça. Se houver homicídio cometido a mando ou em benefício de facção criminosa, a pena pode chegar a 12 a 30 anos. O texto também endurece o tratamento dado às organizações criminosas comuns, elevando a punição de 3 a 8 anos para 5 a 10 anos de prisão.

A proposta ainda institui o Banco Nacional de Organizações Criminosas e autoriza a apreensão e perda de bens de investigados e pessoas associadas às facções, mesmo em casos de absolvição ou extinção da punibilidade.

Além disso, o projeto obriga empresas de tecnologia e operadoras de internet a fornecer dados de geolocalização e registros de conexão de suspeitos. Plataformas de e-commerce, operadoras de cartão de crédito e fintechs também deverão disponibilizar registros de transações e pagamentos dos investigados.

Outra medida prevista é o monitoramento audiovisual de visitas e encontros de presos ligados a facções, com autorização judicial.

PL antiterrorismo

A proposta defendida pela oposição busca alterar a Lei Antiterrorismo para incluir no conceito de terrorismo as ações que tenham como objetivo impor domínio territorial, equiparando facções criminosas a grupos terroristas.

Pela legislação atual, a pena para atos de terrorismo é de 12 a 30 anos de prisão. O novo texto prevê aumento de um terço da pena em casos de sabotagem, destruição ou interrupção de serviços essenciais ou infraestruturas críticas, inclusive quando realizadas por meios cibernéticos.

O projeto também amplia as sanções para crimes cometidos com o uso de armamento de guerra, como granadas e fuzis.