Fachin rejeita habeas corpus para Roberto Jefferson

Ministro do STF não conheceu o habeas corpus apresentado pela defesa do ex-deputado federal e não o analisou

Daniel FernandesPedro Duranda CNN*

Em São Paulo e no Rio de Janeiro

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O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin rejeitou, nesta terça-feira (31), o pedido de habeas corpus impetrado pela defesa de Roberto Jefferson contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que decretou a prisão preventiva do presidente do PTB.

Com a decisão, Fachin não conheceu o habeas corpus apresentado pela defesa do ex-deputado federal e não o analisou. Segundo o ministro, “a via eleita não é adequada”, e o pedido é “manifestamente incabível”.

Na prática, a súmula 606 do Supremo Tribunal Federal diz que um ministro não pode conceder liberdade a alguém preso por outro ministro ou pela Corte. “Incognoscível habeas corpus voltado contra decisão proferida por ministro do Supremo Tribunal Federal ou por uma de suas Turmas, seja em recurso ou em ação originária de sua competência”, diz Fachin na decisão.

No processo, Fachin ainda determina que os documentos protocolados pela defesa de Jefferson sejam remetidos ao ministro Alexandre de Moraes, relator do processo original no Supremo. Nesta terça-feira (31), Moraes negou um pedido da defesa para que Jefferson fosse encaminhado para prisão domiciliar. Ele está preso no complexo de Bangu, na zona oeste do Rio de Janeiro.

Deputado preso pela PF

O ex-deputado foi preso preventivamente pela Polícia Federal (PF) na manhã do último dia 13 após decisão de Moraes. Ao determinar a prisão, Moraes acusa o ex-deputado de participar de uma suposta milícia digital em ataques às instituições democráticas. A organização criminosa teria sido montada, principalmente, para atacar a próxima eleição.

Para Moraes, elementos apresentados pela PF “demonstram uma possível organização criminosa – da qual, em tese, Jefferson faz parte do núcleo político – , que tem por um de seus fins desestabilizar as instituições republicanas, principalmente aquelas que possam contrapor-se de forma constitucionalmente prevista a atos ilegais ou inconstitucionais, como o Supremo Tribunal Federal e o próprio Congresso Nacional”.

Ainda de acordo com a decisão que embasou a prisão do ex-deputado, o grupo integrado por Jefferson utiliza-se “de uma rede virtual de apoiadores que atuam, de forma sistemática, para criar ou compartilhar mensagens que tenham por mote final a derrubada da estrutura democrática e o Estado de Direito no Brasil.”

‘Milícia digital’

Ainda na decisão que embasou a prisão preventiva do ex-deputado federal, Moraes aponta que publicações em redes sociais feitas pelo presidente nacional do PTB indicam a incidência de crimes contra a honra, racismo e homofobia.

A decisão também observa que o presidente nacional do PTB “ofendeu a dignidade e o decoro” de ministros do STF e de senadores integrantes da CPI da Pandemia, bem como “induziu a discriminação a pessoas de procedência chinesa” e incitou “a discriminação a pessoas em razão de orientação sexual”.

Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes também determinou a busca e apreensão de armas e munições do ex-deputado federal e o bloqueio de contas nas redes sociais associadas ao dirigente partidário.

Ele determinou ainda a expedição de ofícios ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) para que sejam tomadas “providências cabíveis”, “em virtude da possível utilização da condição de presidente de partido político – com a consequente utilização de recursos do fundo partidário – para incorrer nas condutas em análise”.

Denúncia da PGR

Após a prisão de Moraes, a Procuradoria-Geral da República denunciou o ex-deputado federal por incitação ao crime e por homofobia. A denúncia foi oferecida pela subprocuradora Lindôra Araújo no dia 25 de agosto.

A CNN tentou contato com a defesa de Roberto Jefferson, mas ainda não teve retorno.

(*Com informações de Basília Rodrigues, Stéfano Salles, Teo Cury, Vianney Bentes e Gustavo Uribe, da CNN)

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