Governo diz ao STF que Lei de Segurança Nacional é compatível com a Constituição

AGU e SAJ enviaram pareceres ao STF em defesa da legislação que data do regime militar

Prédio do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília
Prédio do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília Foto: Marcello Casal Jr. / Agência Brasil

Gregory Prudenciano, da CNN, em São Paulo

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O governo federal enviou ao Supremo Tribunal Federal dois pareceres que defendem a validade da Lei de Segurança Nacional, objeto de ações de partidos políticos que defendem a inconstitucionalidade da lei editada em 1983, ainda sob o regime militar. 

Em 16 de março, a Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) da Presidência da República enviou um parecer ao ministro Gilmar Mendes, que é relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental assinada pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB). Nessa quarta-feira (24), foi a vez da Advocacia-Geral da União (AGU) enviar seu parecer sobre o mesmo processo. 

A AGU inclusive faz referência ao documento da SAJ e argumenta que a Lei de Segurança Nacional, “interpretada sob a óptica constitucional e amoldado ao regime democrático sob o qual se sustenta o Estado brasileiro inaugurado em 1988, a lei demandada é compatível com a Constituição Federal de 1988”.

A Lei também embasou a prisão do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), que fez ameaças aos ministros do STF e acabou preso por determinação do ministro Alexandre de Moraes. 

*Com informações de Gabriela Coelho, da CNN, em Brasília

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