Hamilton Mourão à CNN: Defendo fim do foro privilegiado após mandato
Em entrevista à CNN, Hamilton Mourão argumenta que a proposta de emenda constitucional evitaria perseguições políticas e garantiria o devido processo legal
Hamilton Mourão defendeu uma proposta de emenda constitucional que estabelece o fim do foro privilegiado após o término do mandato parlamentar. Durante entrevista, ele explicou que a medida visa equilibrar o sistema judicial e evitar possíveis perseguições políticas.
A proposta surge em meio a debates sobre o artigo 53, parágrafo segundo da Constituição, que determina que parlamentares só podem ser presos ou sofrer medidas cautelares mediante aprovação do plenário de sua respectiva casa legislativa. Hamilton Mourão citou o caso do senador Marcos do Val, que foi submetido ao uso de tornozeleira eletrônica sem consulta prévia ao Senado Federal.
Hamilton Mourão argumentou que o sistema judicial brasileiro prevê primeira, segunda e terceira instâncias, e que qualquer pessoa acusada de crime deveria passar por todo esse processo. Segundo ele, não seria apropriado ir direto para julgamento na última instância possível.
O parlamentar também apontou preocupações sobre como alguns processos em andamento poderiam ser afetados pela mudança. De acordo com Mourão, existe o risco de que alguns investigados possam se aproveitar da situação para postergar eventuais sanções, buscando prescrição dos casos ao transitarem entre diferentes instâncias judiciais.