Hugo Motta designa Mendonça Filho como relator da PEC da Maioridade Penal
Segundo presidente da Câmara, comissão especial deve ser instalada na segunda semana de agosto; proposta estabelece redução da maioridade para 16 anos
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), designou, nesta quarta-feira (8), o deputado Mendonça Filho (PL-PE) como relator da PEC da Maioridade Penal na comissão especial que debaterá a proposta.
Em publicação nas redes sociais, Hugo ainda anunciou a indicação do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) para presidir a comissão e disse a pauta "é um grande apelo da população". "A Câmara vai debatê-la com equilíbrio, responsabilidade e ouvindo a todos", escreveu.
A criação do colegiado foi anunciada na última segunda-feira (6). A proposta foi aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) em 10 de junho e aguardava a decisão de Hugo para ser analisada por um colegiado específico antes de ir a plenário. O texto estabelece a redução da maioridade para 16 anos.
A comissão especial sobre a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) será composta por 38 deputados titulares e igual número de suplentes.
Redução da maioridade penal
A legislação atual determina como inimputáveis, ou seja, que não podem ser responsabilizados criminalmente, todos os cidadãos com menos de 18 anos.
A mudança na maioridade é apoiada pela oposição, que tem a pauta como um tema de campanha e uma bandeira em prol do combate à criminalidade no país. Historicamente, siglas de esquerda são contra a mudança e argumentam que a idade definida na Constituição de 1988 é uma cláusula pétrea.
Como a CNN Brasil mostrou, a redução ou flexibilização da maioridade é tema recorrente no Congresso e já foi proposta ao menos 57 vezes em matérias legislativas desde 1988. A falta de avanço da pauta, no entanto, se justifica pela ausência de consenso.
Neste ano, a redução da maioridade penal foi resgatada durante a tramitação na Câmara da chamada PEC da Segurança Pública, mas acabou retirada do texto aprovado pelos deputados.
Na época, a condição para a exclusão do trecho foi o compromisso de tratar a pauta em uma matéria separada, que avançou na CCJ e agora será tema de uma comissão especial.