Justiça multa Prefeitura de SP em R$ 24,8 mi por não garantir aborto legal

A Prefeitura de São Paulo foi condenada pela 9ª Vara da Fazenda Pública a pagar uma multa de R$ 24,8 milhões por não fornecer o serviço de aborto legal no Hospital e Maternidade Vila Nova Cachoeirinha, localizado na zona norte da cidade.

De acordo com a decisão, assinado pela juíza Simone Gomes na última quarta-feira (8), o valor arrecadado será destinado ao FEDCA (Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente), para desenvolver projetos específicos voltados a crianças e adolescentes vítimas de estupro e a garantia do acesso ao aborto legal.

A decisão classifica a conduta da prefeitura como "omissiva", alegando que o Executivo municipal descumpriu uma ordem da Justiça. Em junho de 2024, o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou que hospitais municipais de São Paulo informassem se estão cumprindo a decisão que suspendeu a aplicação da resolução do CFM (Conselho Federal de Medicina) sobre aborto.

Havia uma citação a uma nota técnica do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres, ligado à Defensoria Pública do estado, contemplando relatos de pacientes que tiveram que se deslocar par unidades federais ou estaduais por não terem conseguido o atendimento necessário.

Em sua decisão, na época, Moraes estabeleceu que os hospitais teriam o prazo de 48 horas para informar ao Supremo se estão cumprindo a liminar que vetou a punição de médicos em casos de abortos legais feitos em gestantes com mais de 22 semanas de gravidez.

Na época, a Prefeitura de São Paulo respondeu que as interrupções de gravidez foram realizadas mesmo após a suspensão da norma do CFM, em decisão do próprio ministro um mês antes.

A magistrada também reforçou na decisão a proibição ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo de pedir prontuários médicos de pacientes que realizaram o aborto legal.

"O pedido principal se refere ao descumprimento da obrigação de fazer (garantir o serviço de forma contínua e ativa), que perdurou por 497 dias corridos. Desta forma, o valor da execução de R$ 24.850.000,00 é compatível com a gravidade da conduta omissiva e não configura excesso ou qualquer abuso", aponta o documento.

Em nota enviada à CNN Brasil, a prefeitura da capital paulista afirmou que irá recorrer da decisão, e que o atendimento é realizado em quatro hospitais da cidade.

"A Prefeitura de São Paulo entende que as decisões técnicas feitas por médicos e profissionais da saúde devem prevalecer sobre questões ideológicas. A Secretaria Municipal da Saúde reitera que o atendimento para aborto legal é realizado na cidade em quatro hospitais municipais: Cármino Caricchio (Tatuapé), Fernando Mauro Pires da Rocha (Campo Limpo), Tide Setúbal (São Miguel Paulista) e Mário Degni (Jardim Sarah). A Procuradoria Geral do Município irá recorrer de decisão quando for intimada", diz o comunicado.

O movimento surgiu após uma ação popular protocolado por três políticos do PSOL: a deputada federal Luciene Cavalcante, o deputado estadual Carlos Giannazi e o vereador Celso Gianazzi.