Lula define prioridades legislativas para o fim de 2026; saiba quais são

De acordo com Gustavo Uribe, pacote fiscal, criminalização das bets, regulamentação da IA e do streaming são as apostas do governo para o Congresso

Da CNN Brasil

Lula definiu quatro propostas como prioridades da agenda legislativa para 2026, segundo apuração do âncora Gustavo Uribe, para o Bastidores CNN desta quinta-feira (19).

As iniciativas foram estabelecidas em reunião realizada nessa semana e precisam ser votadas antes do recesso de fim de ano e do início do novo mandato, quando uma nova composição do Congresso Nacional deverá dificultar a aprovação das medidas.

Ajuste fiscal é a principal urgência

A primeira e mais urgente prioridade é o pacote de ajuste fiscal, apelidado de "Plano Moretti". A medida precisa ser sancionada antes da aprovação do Orçamento do ano seguinte, pois, sem isso, os cofres públicos podem ficar sem recursos em janeiro e fevereiro.

O pacote prevê uma economia que pode chegar a R$ 56 bilhões e já foi aprovado pelo Senado Federal. A expectativa é de que a Câmara dos Deputados vote a matéria na próxima segunda-feira (23), sem alterações, para não atrasar a sanção nem reduzir o impacto fiscal previsto.

Bets, IA e streamings

A segunda prioridade é a criminalização das bets. O projeto, que tramita na Câmara dos Deputados, tipifica no Código Penal os crimes de divulgação, facilitação e exploração de apostas online ilegais. A pena para quem operar, divulgar ou fazer publicidade de bets ilegais pode chegar a quatro anos de reclusão.

O governo chegou a pedir urgência para a votação, mas precisou recuar, pois a medida travou a pauta da Câmara e poderia inviabilizar outras votações. A proposta complementa uma medida provisória editada em setembro, que proibiu o funcionamento das bets no país.

A terceira proposta prioritária é a regulamentação da inteligência artificial. Já aprovada pelo Senado, a iniciativa aguarda votação na Câmara dos Deputados.

O texto cria um sistema de classificação de risco para o uso da IA, exige maior transparência para evitar que consumidores confundam conteúdo artificial com a realidade e protege os direitos autorais de artistas, impedindo, por exemplo, que músicas ou vozes sejam copiadas pela tecnologia.

A proposta é considerada prioritária também pela cúpula do Congresso Nacional.

A quarta e última prioridade é a regulamentação dos serviços de streaming audiovisual, que aguarda votação final no Senado Federal.

O projeto prevê a criação de cotas para conteúdo brasileiro, com exigência de que obras nacionais representem até 10% do catálogo das plataformas, além do direcionamento de verbas para o fomento do audiovisual.

A proposta esteve na lista de prioridades desde o início do governo, mas não avançou. Em alguns momentos, artistas manifestaram posições contrárias a determinados pontos do texto, o que gerou dificuldades adicionais para a articulação política.

Propostas para a próxima legislatura

Para o início da próxima legislatura, o governo federal também espera aprovar medidas provisórias que criam o programa Brasil Soberano 3 e o Desenrola 3, voltado ao refinanciamento de dívidas.

Além disso, uma proposta de emenda à Constituição que institui a tarifa zero no transporte público é considerada central e foi uma promessa de campanha de Lula.

Uribe destaca que a pasta responsável por tocar essa agenda, o Ministério das Cidades, está sendo disputada por partidos de esquerda e pelo Centrão, justamente pelo potencial eleitoral que a medida carrega.

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