Gilmar Mendes diz que CPI não tem base legal para indiciar ministros do STF
Ministro, que foi alvo de um dos pedidos de indiciamento, afirmou que excessos da comissão precisam ser "rigorosamente apurados" pela PGR
O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), disse nesta terça-feira (14), que a CPI do Crime Organizado não tem "base legal" para pedir indiciamento de magistrados da Suprema Corte.
Nas redes sociais, o ministro argumentou que o indiciamento é um ato de competência dos delegados de polícia e sequer se aplica a crimes de responsabilidade.
De acordo Gilmar, "excessos" como os que ele diz que foram cometidos pela CPI podem caracterizar abuso de autoridade e devem ser "rigorosamente apurados" pela PGR (Procuradoria-Geral da República).
Mais cedo nesta terça, o senador Alessandro Vieira apresentou o relatório final da CPI do Crime Organizado com pedidos de indiciamento do próprio Gilmar, além dos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, e do procurador-geral da República, Paulo Gonet, por crimes de responsabilidade.
Ao se manifestar, Gilmar classificou o relatório como "cortina de fumaça". Segundo ele, as CPIs são instrumentos essenciais e não podem ser utilizadas para "fins panfletários ou de constrangimento institucional".
Na publicação, o ministro também critica a condução da CPI criada para apurar a megaoperação policial nos Complexos do Alemão e da Penha. O episódio se deu no final do ano passado e deixou mais de 120 mortos.
Segundo o ministro, o colegiado que deveria apurar o caso não promoveu a quebra de sigilos de milicianos ou de integrantes das facções que controlam territórios no Rio de Janeiro. Gilmar disse ser "perturbador" que Alessandro Vieira tenha "fechado olhos para colegas que cruzaram para o lado sombrio das milícias".
"O relatório revela verdadeira cortina de fumaça, ao deixar de enfrentar o grave problema a que se propôs e ao dedicar-se a engrossar a espuma midiática contra o STF, na expectativa de produzir dividendos eleitorais para certos atores políticos", disse.
Flávio Dino
Mais cedo, o ministro Flávio Dino também se manifestou em solidariedade aos colegas. Ele afirmou que há hoje uma tentativa de apontar o STF como o "maior problema nacional", o que seria um "gigantesco erro histórico".
O ministro ressaltou que críticas à atuação da Corte são bem-vindas e que investigações necessárias devem ocorrer, mas sempre com “respeito à dignidade das pessoas” e com “preservação das instituições da democracia”.
De acordo com ele, tanto o STF quanto a PGR possuem um relevante conjunto de decisões judiciais contra o crime organizado no Brasil, alcançando quadrilhas armadas, crimes políticos e facções em geral.
CPI do Crime
O relatório final de Vieira foi apresentado na manhã desta terça. Segundo o senador, os pedidos de indiciamento se baseiam em condutas consideradas incompatíveis com o exercício das funções, como suspeição em julgamentos, possíveis conflitos de interesse e decisões que teriam impactado investigações.
No caso do procurador-geral, o texto aponta omissão diante de indícios considerados relevantes.
Entre os pontos abordados, o documento cita o caso Banco Master, com referência a indícios de irregularidades financeiras e possível relação com esquemas de lavagem de dinheiro. O tema, segundo o relator, deve ser aprofundado em investigação específica.
O relatório será votado ainda hoje pelos senadores.