PGR recorre de decisão que incluiu manifestantes de Brasília em inquéritos
Na terça-feira (13), o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) pediu investigação de pessoas que possam ter financiado, apoiado ou incentivado atos antidemocráticos na capital federal
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação na qual recorre da decisão do ministro Alexandre de Moraes que incluiu, em inquéritos que apuram atos antidemocráticos, os últimos atos de violência ocorridos na última segunda-feira (12) na área central de Brasília.
Na terça-feira (13), o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), dentro do inquérito dos atos antidemocráticos, apresentou um pedido de investigação, com eventual indiciamento, das condutas da primeira-dama, Michelle Bolsonaro, e de outras pessoas que possam ter financiado, apoiado ou incentivado as manifestações.
"O pedido apresentado pelo parlamentar não se concilia com a manifestação da Procuradoria-Geral da República que, reiteradamente, tem manifestado pela ilegitimidade de Deputados Federais e Senadores para requererem diligências investigativas no Supremo Tribunal Federal", disse a PGR.
A PGR afirmou que a conduta dos manifestantes já é analisada em outros processos no Supremo e que os pedido de Randolfe "apenas narraram o teor de matérias jornalísticas, sem inovar ou trazer consigo quaisquer elementos que possam contribuir para a elucidação dos fatos".
"Para complementar, as novas comunicações de crimes também não trazem fatos a serem contemplados por esta investigação, porquanto não veiculam elementos concretos e reais de inserção em uma organização criminosa que atenta contra a Democracia e o Estado de Direito, menos ainda com a presença de alguma autoridade com prerrogativa de foro no Supremo Tribunal Federal".
Para a PGR, a juntada de petições de terceiros sem legitimidade acarreta, de um lado, tumulto processual e, de outro, permite que sejam futuramente utilizadas, de forma indevida, como mecanismo de convicção para instauração de investigações e decisões cautelares, em violação ao devido processual legal e a outras garantias constitucionais e processuais.
Na última quarta-feira (14), o ministro Alexandre de Moraes determinou que o ministro da Justiça e Segurança Pública. Anderson Torres, e o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), expliquem as medidas adotadas pelas forças de segurança em relação aos atos.
Na decisão, o ministro destaca que os fatos aconteceram num contexto em que grupos passaram "a abusar do direito de reunião nos arredores de quartéis militares, com o intuito de abolirem o Estado Democrático de Direito, pleiteando um golpe militar e o retorno da Ditadura”.