Prerrogativa de função não é anistia, diz relator da PEC da Blindagem
O relator da proposta, Cláudio Cajado, argumenta que o texto, ao dificultar a prisão e a abertura de processos criminais contra deputados e senadores, não configura uma forma de anistia
A Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos a PEC da Blindagem, que amplia as proteções legais de parlamentares, dificultando a prisão e a abertura de processos criminais contra deputados e senadores.
O texto, que gerou intenso debate no Congresso Nacional, foi defendido pelo deputado Cláudio Cajado (PP-BA), relator da proposta, argumenta em entrevista ao Live CNN que a prerrogativa de função não equivale a uma anistia. Segundo ele, a medida é uma questão institucional relacionada ao poder legislativo federal.
Um dos pontos mais controversos da PEC envolve a possibilidade de votação secreta em determinados casos. Cajado argumenta que o voto secreto permite ao parlamentar agir conforme sua consciência, sem pressões político-eleitorais.
Quanto aos processos em andamento contra parlamentares, o relator afirmou que a PEC não trata especificamente destes casos. No entanto, a ausência de regras de transição no texto deixa margem para interpretações sobre sua aplicabilidade em investigações em curso, questão que deverá ser analisada pelo Judiciário.
Durante a votação, um destaque que tratava da questão da votação secreta foi retirado do texto por falta de 12 votos, já que a sessão se estendeu até a madrugada. Cajado indicou que existe a possibilidade de apresentação de uma emenda aglutinativa para retomar alguns pontos que ficaram pendentes na votação.