Presidente do TCU diz que decisão entre PEC ou MP para manter auxílio é política e não cabe ao tribunal
Em entrevista à CNN, Bruno Dantas também falou sobre a liderança internacional que o órgão terá em relação à agenda ambiental nos próximos anos
O presidente em exercício do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, disse em entrevista à CNN nesta segunda-feira (7) que a decisão do governo eleito entre uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ou uma Medida Provisória (MP) para manter o valor do Auxílio Brasil em R$ 600 para 2023 passa por uma “preferência política”.
“Essa é uma decisão absolutamente política. Se será feito por meio de PEC ou por medida provisória com crédito extraordinário não é uma decisão que compete ao TCU, mas sim ao Congresso Nacional e ao governo que foi eleito”, explicou Dantas.
A equipe de transição do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) discute com o Congresso a chamada “PEC da transição” para conseguir excluir promessas de campanha, teto de gastos. No entanto, dada a dificuldade de se aprovar a PEC, o governo analisa a possibilidade de abrir um crédito extraordinário via MP — apurou a analista da CNN Raquel Landim.
O presidente do TCU explicou que, caso o governo eleito faça uma consulta sobre a possibilidade de abertura de crédito extraordinário, o tribunal realizará a análise.
“O TCU tem uma jurisprudência sobre a possibilidade de abertura de créditos extraordinários. E se houver uma consulta, ela será distribuída ao relator, esse relator ouvirá a área técnica do TCU, e aí sim levará à deliberação do plenário”, disse.
O Tribunal de Contas da União tem entre suas atribuições fiscalizar a execução orçamentária e o arcabouço de âncoras fiscais do país. Segundo Dantas, responder consultas sobre “limites de atuação e direções em que o governo pode caminhar” também é competência do órgão.
“Não cabe aos órgãos de controle definir se a dívida pública vai crescer de maneira X ou Y. Se isso estiver estabelecido na Constituição ou nas leis, cabe aos órgãos de controle apenas a aplicação”, explica.
Agenda ambiental
O presidente do TCU também falou sobre a Assembleia Geral da Organização das Instituições Superiores de Controle (ISC). O Brasil presidirá a entidade pelos próximos três anos.
Dantas comentou especificamente sobre a atuação do tribunal em relação a políticas ambientais.
“O TCU, que tem uma expertise nesse tema, tem realizado auditorias ambientais com muita substância. Estamos lançando aqui no Rio de Janeiro, nesta Assembleia Geral um desafio, que é uma auditoria global nas políticas de combate ao aquecimento global”, completou
