Proposta do Congresso para “orçamento secreto” não prevê identificação do parlamentar

Proposta prevê que os pedidos de parlamentares sejam publicados em um site, mas abre espaço para evitar divulgação de nomes

Daniel AdjutoRenata Agostini

Ouvir notícia

A proposta do Congresso Nacional para alterar as chamadas “emendas de relator” prevê que os pedidos de parlamentares sejam publicados em um site, mas abre espaço para que não haja a discriminação do nome de cada congressista contemplado com o direito de indicar a destinação desses recursos.

Versão do projeto de resolução para modificar as regras desse tipo de emenda, ao qual a CNN teve acesso, prevê que o relator do Orçamento“ poderá realizar indicações para execução das programações” e que “as indicações e as solicitações” desses recursos “serão publicadas em sítio eletrônico pela CMO (Comissão Mista de Orçamento) e encaminhadas ao Poder Executivo”.

Além disso, o texto estabelece que “indicações somente poderão ser feitas quando compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias” e elas devem estar “de acordo com a política pública a ser atendida.”

O projeto de resolução ainda pode sofrer alterações até ser publicado nesta sexta-feira (26), quando está prevista sessão do Congresso Nacional para apreciar a matéria. Emendas ao texto também podem ser admitidas. O senador Marcelo Castro (MDB-PI) foi designado relator da matéria.

O texto foi formulado para “ampliar a transparência da sistemática de apresentação, aprovação e execução das emendas de relator-geral”. O Congresso Nacional teve de agir depois que o Supremo Tribunal Federal determinou o cancelamento da execução das emendas de relator, introduzidas no orçamento a partir de 2020. O STF também deu prazo de 30 dias para que fosse feita a publicidade dos documentos que fundamentaram os pedidos dos parlamentares e levaram à distribuição de recursos.

Além da votação do projeto de resolução, será publicado um ato conjunto das mesas diretoras do Senado e da Câmara sobre a execução das emendas de relator também nesta sexta-feira. O texto também vem recebendo críticas nos bastidores. Isso porque num dos artigos ele cita medidas de transparência somente a partir de 2022.

Aliados de Pacheco dizem que identificar os parlamentares beneficiários em 2020 e em 2021 seria inexequível, já que a legislação não exigia esse controle e os relatores não teriam como atender à determinação.

A maior crítica ao instrumento é que ele se tornou uma “caixa-preta”. Sem a identificação de quem fez o pedido para o desembolso dos recursos, como eles foram executados e sob quais critérios.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, foi criticado por senadores por chamar a sessão do Congresso Nacional para sexta-feira (25). A convocação foi classificada como “casuística”. Pacheco reagiu, dizendo que há necessidade de se cumprir a decisão do STF, além de prazo para se formular o próximo orçamento.

“Há também uma circunstância que acaba por nos impor agilidade no Congresso Nacional, que é o fato do Orçamento precisar ser executado no decorrer do ano de 2021. Portanto, há prazos que nos impõe essa agilidade. Foi a única forma possível, uma vez que na próxima semana estamos realizando o esforço concentrado de apreciação de autoridades e sabatinas]. Por isso o único dia que conseguimos foi nesta sexta-feira”, afirmou Pacheco durante sessão desta quinta-feira.

Mais Recentes da CNN