Rosa Weber vai decidir legalidade dos decretos sobre armas de Bolsonaro

Na Corte, há outras três ações semelhantes, ainda sem relator. Entretanto, essas também devem ir para Rosa Weber por prevenção

Ministra será relatora do processo apresentado pelo PSB na Corte
Ministra será relatora do processo apresentado pelo PSB na Corte Foto: Woraphon Nusen/EyeEm/gettyimages

Gabriela Coelho, da CNN, em Brasília

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A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteada relatora da ação apresentada pelo PSB pedindo a suspensão dos quatro decretos assinados pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que flexibilizam a posse e porte de armas no país. Na Corte, há outras três ações semelhantes, ainda sem relator. 

Entretanto, essas outras três ações também devem ir para Rosa Weber por prevenção – isso acontece para que não haja decisões diferentes sobre o mesmo tema. 

Na ação do PSB, o partido alega que a ampla facilitação “de medida descabida” para o porte e aquisição de armas de fogo “produz evidente retrocesso em direitos fundamentais, especificamente no que se refere a proteção à vida e à segurança dos cidadãos”. O documento também defende que a flexibilização fere a Constituição.

Para a Rede, as medidas afrontam o princípio da separação dos poderes e o regime democrático, pois o Poder Executivo, ao editá-las, ultrapassou e substituiu o Legislativo na tomada de decisão acerca da política pública sobre porte e posse de armas de fogo.

O PT defende que, além de “atentar contra a vida e a segurança da sociedade brasileira”, a flexibilização da permissão da posse e do porte de armas também representa “claro risco ao monopólio do uso legítimo da força”. 

Para o PSOL, a instabilidade social, as calamidades e a violência não podem ser combatidas com medidas de mais instabilidade.

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