STF adia julgamento de ação sobre operações da polícia no Rio de Janeiro

Retomada do julgamento da ação deve ficar para 2022

Operação policial deixou pelo menos 25 mortos nas proximidades da estação Jacarezinho
Operação policial deixou pelo menos 25 mortos nas proximidades da estação Jacarezinho ESTADÃO CONTEÚDO

Gabriel Hirabahasida CNN

em Brasília

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O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou a análise da ação sobre as operações policiais no Rio de Janeiro. O julgamento, iniciado nesta quarta-feira (15), foi suspenso pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux, e não deve ser retomado neste ano.

Ao fim da sessão nesta quarta (15), Fux disse que a sessão do STF nesta quinta (16) será dedicada à posse de André Mendonça como ministro do Supremo. Na sexta (17), o STF vai apresentar, segundo Fux, um resumo dos trabalhos neste ano.

Com isso, a retomada do julgamento da ação que trata das operações policiais no Rio de Janeiro deve ficar para o ano que vem. Cabe a Fux marcar uma nova data para a análise do caso no plenário do STF.

O placar, até aqui, é de 1 a 1. O relator, ministro Edson Fachin, votou a favor do recurso apresentado na ação e pela adoção de medidas para a redução da letalidade policial no Rio de Janeiro. O ministro Alexandre de Moraes divergiu parcialmente do relator.

Miliciano não tem espaço no Estado de direito, diz Fachin

O julgamento começou no plenário virtual em maio, mas foi interrompido por um pedido de vista (ou seja, mais tempo para análise) de Moraes. O relator da ação, ministro Fachin, determinou a adoção de uma série de medidas para reduzir a letalidade das operações policiais.

Nesta quarta (15), Fachin apresentou uma complementação em seu voto, de modo a determinar a instalação de equipamentos de GPS e de sistemas de gravação nas fardas dos agentes policiais.

“Por isso, quando da instalação de equipamentos de GPS e de sistemas de gravação, complemento o voto, no sentido de determinar que seja dada prioridade à instalação desses equipamentos nas viaturas e fardas dos agentes empregados no policiamento e em operações em favelas e comunidades pobres”, afirmou Fachin.

“Uma operação não justificada ou mal planejada e o uso desproporcional da força violam as normas de conduta policial. Se em razão disso pessoas vierem a ser atingidas, é preciso investigar a responsabilidade do agente do estado. No estado de direito não há bala perdida”, disse o ministro.

Fachin ainda fez uma dura crítica às forças policiais corruptas que formam milícias. Para o ministro, “miliciano não pode ter lugar no Estado de direito”.

“No voto já proferido, fiz um elogio à atuação dos policiais e das policiais que são verdadeiros heróis e heroínas. O elogio é genuíno, pois penso que essa decisão faz justiça a sua atuação. Quem acha que tem o poder para tirar uma vida imagina que também tem para não tirá-la e com isso passa a negociar a vida. Quem faz operação autonomizada não é policial, é miliciano, e miliciano não pode ter lugar no Estado de direito e muito menos na polícia”, completou.

Divergências de Moraes

O ministro Alexandre de Moraes concordou em relação a alguns pontos do voto de Fachin, entre eles que seja estabelecido um plano visando a redução da letalidade policial, a necessidade de investigação de incidentes em que as vítimas sejam crianças e adolescentes e regras para buscas domiciliares.

Moraes, porém, apresentou algumas divergências, como em relação à suspensão do sigilo de todos os protocolos de atuação policial no Estado do Rio de Janeiro e à análise pelo Ministério Público Federal das alegações de descumprimento da decisão proferida pelo STF.

O ministro ressaltou a importância de se melhorar o quadro de violência policial no Brasil e ainda citou que o país também tem um alto número de policiais mortos, seja em serviço ou em folga (mas com relação à função como agente de segurança).

“Nós temos índices elevadíssimos e lamentáveis de violência e letalidade policiais em operações, que deveriam ser melhor investigados, tanto pela própria polícia quanto pelo Ministério Público”, disse o ministro.

“Nenhuma das grandes democracias ocidentais têm um índice tão elevado de número de policiais mortos nas operações”, completou.

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