STF deve buscar “liberdade regrada” em julgamento da uberização, diz Dino

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nesta sexta-feira (3) que a Corte deve buscar uma "liberdade regrada" no julgamento da chamada "uberização".

“O que eu acho que de verdade nós vamos buscar é uma espécie de liberdade regrada, às semelhanças do que nós fizemos com o Marco Civil da Internet", disse o ministro.

"A liberdade regrada significa dizer que é possível um trabalho humano sem que ele seja regido pela CLT [Consolidação das Leis Trabalhistas], mas não significa proibir a CLT”, completou.

A fala do ministro ocorreu durante o XV Congresso da ABDT (Academia Brasileira de Direito do Trabalho), realizado em São Paulo (SP).

No congresso, o ministro citou o julgamento da uberização, as funcionalidades das plataformas digitais e frisou que não conter as plataformas digitais é uma "ilusão".

O julgamento foi suspenso pelo presidente do STF, Edson Fachin, por 30 dias para os ministros analisarem os argumentos apresentados pelas partes.

“Não pode ser a lei da selva, não pode ser o vale tudo. Não porque não queira, é porque a trajetória dos povos conduziu a isto e porque a nossa Constituição optou por este caminho”, disse Dino.

Na avaliação do ministro, a "maior bomba fiscal" que o governo federal enfrenta é justamente essa relação da precarização do trabalho humano, já que não é possível arrecadar na modalidade de trabalhadores que atuam em plataformas.

Segundo Dino, quando voltar em pauta, o caso deve coincidir com a análise do processo da pejotização, sob relatoria de Gilmar Mendes.

"Nesses dois temas, nós não podemos abrir mão da ideia de regulação", frisou.

Dino também avaliou que o Supremo já passou por um teste sobre julgamento de casos que não têm regulação, com a análise sobre a responsabilização das big techs, no Marco Civil da Internet.

*Sob supervisão de Renata Souza