STF discutirá emendas impositivas e acende alerta no Congresso

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai promover uma audiência pública para discutir as emendas parlamentares impositivas e parlamentares já estão de olho em como isso deve se desdobrar. A depender de eventuais decisões que impactem as emendas impositivas, de pagamento obrigatório por parte do governo federal, poderá haver um novo embate com o Congresso Nacional.

A audiência pública está marcada para daqui a um mês -- 27 de junho. O ministro da Corte, Flávio Dino, responsável pela determinação, afirma que a intenção é colher elementos técnicos para julgar ações ligadas ao tema.

O Congresso se empoderou na última década diante do Executivo por meio do mecanismo. Ao mesmo tempo, deputados defendem que a Câmara tem melhorado a transparência e reforçam que as emendas representam uma independência do Parlamento.

No despacho, Flávio Dino levantou pontos críticos à imposição de emendas, já questionados em ações no Supremo:

• A obrigação de o Executivo pagar essas emendas diante da separação dos Três Poderes e do sistema presidencialista;
• A eficiência, economia e o planejamento das emendas se considerados os resultados em obras e serviços;
• A compatibilidade do montante e do crescimento das emendas impositivas com a Constituição;
• E se as emendas seguem regras de responsabilidade fiscal.

“Esclareço que na audiência não serão debatidas denúncias, imputações de improbidade, casos de desvios de recursos públicos, ou temas similares, uma vez que tais situações são tratadas em Inquéritos policiais e ações penais em tramitação no STF e/ou outras instâncias judiciais. A audiência pública no STF versará exclusivamente sobre controvérsias constitucionais e reflexões sobre possíveis decisões nas ações de controle abstrato já ajuizadas. Ademais, poderão ser apresentadas sugestões destinadas aos demais Poderes do Estado, que procederão como entenderem ser conveniente - no âmbito de suas autonomias e esferas de competência”, escreveu Dino no documento.

Ainda assim, Dino não descartou complementar alguma liminar já concedida, se isso for imprescindível para os orçamentos deste ano e do próximo. O líder do União Brasil na Câmara, deputado Pedro Lucas Fernandes (MA), defende que o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), tem “sinalizado com a transparência e com o respeito aos Poderes”.

“O certo é que as emendas parlamentares significam também a independência deste Parlamento. A obrigatoriedade dessas emendas nos fortalece aqui dentro. Vejo que o ministro Flávio Dino vai debater e vai compreender que é um avanço do Parlamento, em respeito também à sociedade”, afirma o parlamentar.

Em outra frente, Dino não poupou nem o governo federal quanto à possível falta de transparência das emendas parlamentares. O magistrado deu cinco dias para que o Ministério da Gestão e Inovação explique a restrição de acesso a documentos de convênios e contratos firmados pelo Executivo, especialmente envolvendo emendas.

Não é possível mais acessar, por exemplo, a prestação de contas de municípios que receberam dinheiro de emendas do chamado orçamento secreto, considerado irregular pelo STF. A decisão atende a um pedido da Transparência Brasil, Transparência Internacional e Contas Abertas. A pasta disse que vai voltar a disponibilizar os documentos.

O ministro do Supremo ainda cobrou do Ministério do Turismo informações sobre empresas que executaram recursos de emendas pix e determinou que o governo amplie uma auditoria em andamento para incluir mais ONGs que podem estar envolvidas em desvio de dinheiro de emendas parlamentares.

Governistas afirmam que o Executivo deve fazer, sim, sua parte. Mas argumentam que não deve haver uma criminalização generalizada, com potencial de prejuízo a políticas públicas.

“Nem o Congresso nem o governo devem prescindir do objetivo maior, que é obter cada vez mais transparência.  A malversação em qualquer terreno deve ser analisada, pesquisada e responsabilizada nos termos da lei”, disse a deputada Maria do Rosário (PT-RS).