TSE rejeita recursos de Castro e mantém inelegibilidade de ex-governador
Decisão preserva condenação do ex-gestor do Rio de Janeiro e pode destravar julgamento sobre sucessão ao governo do estado no STF
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) rejeitou nesta terça-feira (2) os embargos de declaração apresentados pelo ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro, mantendo a decisão que o declarou inelegível por oito anos.
Por 5 votos a 2, a Corte também rejeitou o recurso do Ministério Público Eleitoral que pedia a inclusão da cassação dos diplomas de Castro e de seu então vice, Thiago Pampolha, no acórdão da condenação.
Com o resultado, prevaleceu o entendimento do relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, de que a renúncia apresentada pelo ex-governador na véspera da conclusão do julgamento impediu a aplicação da cassação do mandato. A posição foi acompanhada pelos ministros André Mendonça, Dias Toffoli, Antônio Carlos Ferreira e Kassio Nunes Maques.
Ficaram vencidos os ministros Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha, que defenderam que a cassação do diploma é consequência automática do reconhecimento do abuso de poder e, por isso, deveria constar expressamente da decisão.
"A meu ver, a configuração da prática abusiva, uma vez enquadrados os fatos na hipótese do ilícito, impõe a aplicação das sanções previstas em lei. Havendo o nexo de responsabilização pela prática do ato abusivo, a consequência jurídica é a declaração de inelegibilidade e a cassação do diploma", afirmou Floriano.
Para a Corte, porém, a renúncia de Castro não afasta a condenação por abuso de poder nem a pena de inelegibilidade, que foi mantida.
No recurso apresentado pelo ex-governador, o único ponto acolhido pelos ministros foi uma correção técnica no acórdão para esclarecer a conduta vedada que fundamentou a multa aplicada, sem alterar o mérito da condenação.
Pelo julgamento no TSE em março, Castro ficou inelegível até 2030. O ex-governador pretendia disputar uma vaga no Senado nas eleições deste ano, mas retirou sua pré-candidatura após ser alvo de operações da PF (Polícia Federal) que apuram as fraudes financeiras do Banco Master.
A decisão desta terça também deve destravar a retomada, no STF (Supremo Tribunal Federal), do julgamento que definirá se a sucessão ao governo do Rio ocorrerá por eleição direta ou indireta. Isso porque o ministro Flávio Dino aguardava a conclusão dos recursos no TSE para esclarecer os efeitos da renúncia de Cláudio Castro.
Com a rejeição do recurso do Ministério Público Eleitoral, foi mantido o entendimento de que não houve maioria para reconhecer a cassação dos diplomas de Castro e Pampolha, tese que pode reforçar os votos já apresentados no Supremo em favor da realização de eleição indireta.
Castro x TSE
Em março, o TSE declarou a inelegibilidade do ex-governador por oito anos e cassou o diploma de Rodrigo Bacellar por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022.
A maioria dos ministros concluiu que houve uso irregular da estrutura do Ceperj (Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro) para a contratação de cerca de 27,5 mil funcionários temporários às vésperas da eleição.
Segundo o entendimento da Corte, as contratações foram utilizadas para ampliar a influência política do grupo aliado ao governo estadual durante o período eleitoral.
Além da inelegibilidade de Castro e da cassação do diploma de Bacellar, o tribunal determinou a realização de novas eleições para o governo do Rio de Janeiro, a retotalização dos votos para deputado estadual e a aplicação de multas aos envolvidos.