MP pede que TCU apure propostas de alto impacto fiscal do Congresso
Movimento vem após aprovações de diversas medidas que podem aumentar os gastos públicos
O Ministério Público pediu que o TCU (Tribunal de Contas da União) apure a tramitação no Congresso Nacional de propostas com alto impacto fiscal.
A representação protocolada na tarde desta quinta-feira (11) pede que a Corte de Contas acompanhe a “tramitação acelerada, no âmbito do Congresso Nacional, de proposições legislativas com elevado potencial de impacto orçamentário-financeiro, econômico e social, em contexto reconhecidamente marcado por intensificação do debate eleitoral e por evidente disputa de agendas políticas com apelo popular imediato”.
Trata-se de uma reação às propostas aprovadas pelo Senado ao longo de quarta-feira (10), como a renegociação de dívidas de produtores rurais, a elevação do piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas e o afrouxamento de regras de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
Na petição, o procurador Lucas Furtado afirma que “embora a atividade legislativa se insira na esfera de competência constitucional do Congresso Nacional e seja, por definição, permeada por escolhas políticas legítimas, tal circunstância não exonera o processo legislativo do dever de observância dos princípios da responsabilidade fiscal, da transparência, da motivação pública, da racionalidade decisória e da proteção ao equilíbrio das finanças públicas”.
De acordo com ele, a legislação não permite a aprovação de gastos sem apontar origem de recursos.
“Não custa rememorar que a ordem constitucional brasileira não admite a expansão do gasto público, a criação de novas obrigações financeiras ou a concessão de benefícios com impacto relevante sobre o Tesouro Nacional sem planejamento estatal e demonstração de viabilidade”, afirma.
Ao final, ele pede que seja expedido ofício ao Presidente do Congresso Nacional “para que informe a existência de previsão orçamentária, estimativa de impacto financeiro e eventual medida compensatória relativamente às proposições de elevado impacto fiscal referidas na matéria jornalística, bem como para que adote providências voltadas à observância dos princípios da responsabilidade fiscal e da transparência legislativa”.