Big techs: juristas levantam dúvidas sobre fiscalização
Especialistas questionam a fiscalização e implementação da decisão do STF sobre responsabilidade de conteúdos criminosos
O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu uma nova tese que amplia a responsabilidade das plataformas digitais sobre conteúdos criminosos publicados por terceiros. A decisão, tomada por maioria na quinta-feira (26), considerou parcialmente inconstitucional o Artigo 19 do Marco Civil da Internet.
A principal repercussão dessa decisão gira em torno das dúvidas sobre como será a execução prática dessa tese. O julgamento definiu um regramento que servirá como jurisprudência para tribunais de justiça em todo o Brasil, mas especialistas em direito digital questionam como será realizada a fiscalização das plataformas.
Incertezas e adaptações
Inicialmente, os juristas preveem um período de incerteza. No entanto, ponderam que situação semelhante ocorreu com o Marco Civil da Internet, que também enfrentou desafios de adaptação devido à rápida evolução tecnológica. O STF, ao ser provocado, buscou trazer uma atualização necessária para lidar com as novas realidades digitais.
Uma das principais questões levantadas é sobre quem será responsável pela fiscalização. Debates anteriores, como os ocorridos durante a discussão do PL das Fake News, já haviam abordado esse tema, considerando opções como o Comitê Gestor da Internet, a criação de uma nova agência, ou até mesmo a Anatel.
Impacto para usuários e empresas
As empresas de tecnologia continuam avaliando os possíveis efeitos dessa decisão em seus negócios. É importante notar que, apesar de possíveis protestos por parte das empresas, regras consideradas mais rígidas já são aplicadas em outras partes do mundo, como na Europa, onde existem multas significativas, sem que isso tenha afastado a presença das grandes empresas de tecnologia.
A expectativa agora é entender como será o cumprimento prático dessas novas regras estabelecidas pelo STF. Especialistas, como Marcelo Crespo, do direito digital, já começam a analisar os possíveis desdobramentos e próximas discussões sobre o assunto, buscando um equilíbrio entre a proteção dos usuários e a viabilidade operacional para as empresas de tecnologia.