Governo aumenta impostos de forma inconstitucional, diz senador à CNN
Esperidião Amin considera inconstitucional a taxação de LCIs e LCAs e alerta para os impactos no agronegócio, defendendo negociação que respeite a Constituição
O fim da isenção do imposto de renda sobre rendimentos de LCIs e LCAs tem gerado controvérsias e alerta, especialmente no setor agrícola. O governo busca aumentar a arrecadação, mas o mercado teme a fuga de investidores e o encarecimento do crédito.
Em entrevista à CNN Money, o senador Esperidião Amin (PP-SC) criticou a decisão do governo de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para manter a taxação desses títulos. Amin argumentou que a medida é inconstitucional, afirmando: "Regular não é arrecadar. Se há dificuldades financeiras e não dá para cortar despesas, tem que achar outra forma".
Tensão entre Poderes
O senador defendeu a constitucionalidade do decreto legislativo usado pela Câmara dos Deputados para derrubar a medida do governo. Segundo ele, o decreto existe para "sustar uma decisão que exorbita". Amin criticou a tentativa do governo de transformar um imposto regulatório em fonte de arrecadação para "tapar buraco".
"Pelo campo jurídico, eu tenho convicção de que o governo não vai conseguir derrubar o decreto legislativo", afirmou o senador, sugerindo que é o momento para uma negociação que respeite a Constituição e permita cobrir os buracos orçamentários criados pelo próprio governo.
Impactos no Agronegócio
Questionado sobre os possíveis impactos para o agronegócio, Amin alertou para as consequências da taxação das LCAs, da revisão do seguro rural e das taxas de juros mais altas para o Plano Safra. O senador enfatizou a importância de respeitar o princípio da representatividade para a majoração ou criação de impostos.
"Se o governo aprova no Congresso 5% sobre as letras, cumpriu a lei e cumpriu a carta magna. O Congresso é corresponsável", explicou Amin, diferenciando essa abordagem da tentativa de aumentar o IOF por decreto.
Necessidade de Acordo
O senador concluiu defendendo a necessidade de um acordo entre o Executivo e o Legislativo. "Um acordo com um compromisso. Um acordo que satisfaça o cumprimento do arcabouço fiscal", propôs Amin, ressaltando que tal acordo "vai ser mais barato e melhor para o Brasil".
Amin alertou que a prática de aumentar impostos a cada 37 dias, como observado nos últimos dois anos e meio, não é sustentável e cria insegurança jurídica. O senador enfatizou a importância de um compromisso mútuo que vá além de simplesmente aumentar a arrecadação, sugerindo também a necessidade de controle de despesas.
