Saiba o que acontece com a derrubada da MP do IOF pelo Congresso Nacional

A MP (medida provisória) com alternativas ao aumento do IOF (Imposto Sobre Operações Financeiras) perdeu sua validade. O efeito é imediato, e o governo vai deixar de arrecadar bilhões de reais que estavam previstos com o aumento de tributos. 

Parte das propostas da MP dependiam da regra da anualidade, como é o caso do aumento da alíquota do imposto de renda sobre títulos de investimento. 

O princípio da anualidade tributária determina que a cobrança de um novo tributo ou seu aumento só pode ocorrer no exercício financeiro seguinte à publicação da lei que o instituiu ou majorou. 

Para 2025, estavam previstas para entrar em vigor somente as mudanças nas compensações tributárias, na contribuição das bets e na CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).

Por representarem uma contribuição, os tributos obedecem ao prazo da noventena, isto é, com uma elevação valendo 90 dias após a publicação da lei. 

Veja as propostas da MP, enviadas pelo governo ao Congresso:

• Elevação de 15% para 20% do Imposto de Renda retido na fonte sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP);
• Elevação de 12% para 18% de imposto sobre o faturamento das bets;
• Elevação da CSLL sobre fintechs de 9% para 15%;
• Fim de isenção de Imposto de Renda para títulos privados incentivados (LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures incentivadas). A MP propôs taxar os títulos em 5%. 

Dessa forma, sem a MP, os títulos voltam a ficar isentos. Já a alíquota do IR (Imposto de Renda) em JCP (Juros sobre Capital Próprio) voltará a ser 15%. A cobrança da CSLL sobre fintechs também retornará ao patamar anterior, de 9%. 

Além disso, o governo havia fixado o imposto de renda sobre aplicações financeiras em 17,5%. Sem a MP, volta o patamar anterior, que variava de 15% a 22,5%, a depender do prazo. 

O programa Pé-de-Meia também será impactado. Com a rejeição à MP, a iniciativa terá de ficar fora do piso da educação. A MP incluiu na previsão da Lei de Diretrizes e Bases da Educação os recursos para o programa.

Outras fontes de arrecadação

Com a rejeição da MP, a equipe econômica terá que encontrar outras fontes de receita. O governo contava com a arrecadação dos recursos previstos na medida provisória para fechar as contas públicas de 2025 e 2026.

Na proposta enviada pelo governo ao Congresso, a equipe econômica projetava arrecadar cerca de R$ 10,5 bilhões neste ano e R$ 21,8 bilhões no ano que vem com o texto.