Direito ao bem-estar não esgota debate sobre direitos dos animais; entenda

Entenda quais são as responsabilidades dos tutores sobre os pets e as penalidades para quem comete maus tratos contra eles

Luana Franzão* da CNN, em São Paulo
17 de setembro de 2020 às 12:28 | Atualizado 17 de setembro de 2020 às 14:56
Tutores de animais precisam entender quais os cuidados necessários
Foto: Pixabay

O Senado aprovou recentemente um projeto de lei que aumenta o tempo da pena para quem cometer atos de violência contra animais.  

A proposta foi apelidada de ‘Lei Sansão’, em homenagem ao cachorro que teve as pernas traseiras decepadas em ato de maus tratos e repercutiu nas redes socias.

O projeto prevê que o réu pode ser condenado a até cinco anos de reclusão em caso de maus tratos. Na atual legislação, ainda vigente, a detenção varia entre três meses e um ano.

Para que o novo texto, com pena mais dura, entre em vigor, ainda é preciso que o presidente Jair Bolsonaro sancione o projeto de lei.

Ainda que o aumento de pena para maus tratos não esteja em vigor, o Brasil já possui uma série de normas que protegem os animais.

A que ele tem direito?

Animais de estimação possuem direitos que os defendem contra maus tratos
Foto: Pixabay

O Ministério do Meio Ambiente explica que um Plano de Logística Sustentável, ou um PLS, "é uma ferramenta de planejamento que permite ao órgão ou entidade estabelecer práticas de sustentabilidade e racionalização dos gastos e processos na Administração Pública". 

Segundo Daniel Braga Lourenço, doutor em Direito na área de Ética e Fundamentos do Direito, membro do Oxford Centre for Animal Ethics e professor do IBMEC RJ, o único direito claramente expresso no Plano de Logística Sustentável (PLS) 631, de 2015, é o bem-estar, que, no entanto, pode ser interpretado de muitas formas.

“É bastante abrangente pois o próprio conceito de bem-estar é, por sua natureza, amplo. Algumas das formas de compreender são a liberdade para expressar comportamentos naturais da espécie, a ausência de medo e de estresse, a ausência de doença e lesões, ausência de fome e sede e ausência de desconforto”, explicou.

Posse ou tutela?

Maus tratos contra cães, gatos e outros animais são considerados crimes no Brasil
Foto: Pixabay

O especialista afirma que, do ponto de vista jurídico, ainda há uma visão de que o animal é uma "propriedade". Entretanto, esse entendimento está mudando aos poucos e cada vez mais, o uso do título de “tutor”, ganha espaço no lugar da expressão “dono” de um animal.

Portanto, o tutor é o responsável legal pelo animal doméstico, aquele que alimenta, que cuida, que mantém relação de afeto e de proximidade para com o animal.

O que se enquadra em maus-tratos

"O PLS define maus-tratos como a exposição do animal a perigo ou a danos diretos ou indiretos à vida, à saúde e ao seu bem-estar, causando-lhe dor ou sofrimento (art. 6º). É uma definição bastante ampla que pode vir a abranger praticamente toda e qualquer ação ou omissão lesiva aos animais", afirmou Lourenço.

Para animais de estimação, algumas das condutas prejudiciais estão o abandono material dos animais, castigos corporais, práticas desportivas estimuladas artificialmente, rinhas de animais, alimentação forçada, entre outras.

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Penalidades

A aplicação de penas ficará a cargo de um juiz, que deve avaliar cada caso individualmente. A mais grave é a de prisão, prevista na Lei de Crimes Ambientais para quem "praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos".

A lei ainda prevê outras penas, como prestação de serviços à comunidade, multa, interdição temporária de direitos ou suspensão parcial ou total de atividades. Há ainda a possibilidade de pagamento de indenização, na esfera civil, para compensar ou reparar os danos causados. 


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Mudanças

As leis estão sujeitas a alterações e adaptações. A tendência é que a legislação caminhe, cada vez mais, em direção à defesa e proteção de animais, por causa das ações de conscientização feitas por grupos de ativistas e simpatizantes da causa animal.

"A sociedade necessita rever o estatuto moral e jurídico dos animais. Devemos abandonar as instituições que instrumentalizam animais, seja em nome de uma preocupação ética com os indivíduos animais explorados, seja em nome da qualidade ambiental (boa parte dos grandes problemas ambientais está atrelado ao uso dos animais) e mesmo em nome da saúde pública (o problema da pandemia desastrosa que enfrentamos tem origem no consumo de animais)", afirmou Daniel Braga Lourenço.

*sob supervisão de Leonardo Lellis