Caso Moïse: parlamentares pedem avanço nas leis sobre refugiados e rigor em investigações

Eles também vão pedir à Procuradoria da República do Distrito Federal informações sobre a adoção de medidas criminais e administrativas contra o presidente da Fundação Palmares

Manifestantes protestam contra morte de refugiado congolês Moïse na praia da Barra, no Rio de Janeiro
Manifestantes protestam contra morte de refugiado congolês Moïse na praia da Barra, no Rio de Janeiro 05/02/2022REUTERS/Lucas Landau

Lucas JanoneThayana AraújoHelena Vieirada CNN

no Rio de Janeiro

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Os deputados e senadores das comissões de direitos humanos do Congresso Nacional concluíram o relatório legislativo da visita oficial que fizeram ao Rio de Janeiro sobre o caso Moïse.

Entre as medidas, eles vão protocolar no legislativo pedido de mudança em portarias e em decretos para alterar as regras de entrada e permanência de refugiados no Brasil. Eles também vão “protocolar indicação ao poder executivo, sugerindo a revisão dos processos de atualização e aceitação da diplomação do estrangeiro, a fim de que os refugiados tenham prioridade ou outra forma de facilitada de ter seus processos analisados”.

Os parlamentares vão solicitar ainda à Procuradoria da República no Distrito Federal informações sobre a adoção de medidas criminais e administrativas contra Sérgio Camargo, presidente da Fundação Palmares. Em postagem nas redes sociais, ele afirmou que Moïse era um ‘vagabundo morto por vagabundos mais fortes’. A CNN procurou a Fundação Palmares e aguardo o retorno.

Eles também vão pedir informações à prefeitura do Rio sobre o repasse do auxílio emergencial à família do congolês e sobre a finalização do processo de concessão do quiosque aos familiares de Moïse. Eles acompanharão ainda as providências do Ministério Público e do governador do estado do Rio destinadas a garantir a segurança da família de Moïse.

Os congressistas destacam no documento ainda que “passado um mês do brutal espancamento de Moïse, o vídeo completo ainda não foi disponibilizado à família ainda não se sabe se o prosseguimento das investigações responsabilizará os outros autores, inclusive nas modalidades de autoria intelectual ou comissiva por omissão”. Eles irão acompanhar as investigações do crime.

“As atividades não cessam por aqui. A denúncia de 3 pessoas não encerra o caso, uma vez que há indícios do envolvimento de outros atores. Seguiremos acompanhando e cobrando respostas das autoridades competentes. A morte de Moïse torna ainda mais urgente o avanço da legislação e a aplicação das leis já existentes voltadas para os refugiados no Brasil”, disse o deputado federal Carlos Veras, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara (CDHM).

Por fim, serão solicitadas ainda ao Ministério Público do Trabalho (MPT) informações sobre a fiscalização das condições de trabalho em quiosques da orla carioca.

O relatório foi encabeçado pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM) e pela de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal. Teve também o endosso de partidos políticos brasileiros e de uma agência representante da Organização das Nações Unidas (ONU). O documento será encaminhado às Presidências das duas casas e todos os órgãos citados neles receberão ofícios para que tomem as providências solicitadas.

Moïse Kabagambe, de 24 anos, foi espancado até a morte em um quiosque na cidade do Rio de Janeiro, em 24 de janeiro deste ano. O congolês trabalhava no estabelecimento e foi agredido por pelo menos três homens, após pedir o pagamento de diárias atrasadas referente aos serviços prestadas, segundo relato de familiares da vítima.

A justiça aceitou, nesta terça-feira (22), a denúncia do Ministério Público do Rio de Janeiro pela morte de Moïse.

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