Governo avalia ir à Justiça contra medidas restritivas em estados, diz AGU

Segundo o advogado-geral da União, ações para conter a COVID-19 não podem restringir "direitos fundamentais do cidadão"

Movimento no viaduto do Chá, em São Paulo, durante quarentena contra pandemia do coronavírus
Movimento no viaduto do Chá, em São Paulo, durante quarentena contra pandemia do coronavírus Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

da CNN, em São Paulo

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O governo federal pretende ir à Justiça contra governos estaduais que adotarem “medidas restritivas de direitos fundamentais do cidadão” no enfrentamento ao novo coronavírus. Em nota divulgada neste sábado (11), o advogado-geral da União, André Mendonça, diz que as medidas de restrição devem ter “fins preventivos e educativos” e não podem ter caráter “repressivo, autoritário ou arbitrário”.  

O comunicado não cita diretamente nenhum caso, mas foi emitido após o governador do estado de São Paulo, João Doria (PSDB), declarar que poderia aplicar multas e até prender quem não aderisse ao isolamento social em seu estado. 

Mendonça afirma, ainda, que aguarda informações do Ministério da Saúde e da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) para propor as “medidas judiciais cabíveis para garantir a ordem democrática e uniformidade das medidas de prevenção”.

“Como advogado-geral da União, defendo que qualquer medida deve ser respaldada na Constituição e capaz de garantir a ordem e a paz social. Medidas isoladas, prisões de cidadãos e restrições não fundamentadas em normas técnicas emitidas pelo Ministério da Saúde e pela Anvisa abrem caminho para o abuso e o arbítrio”, escreveu o advogado-geral da União. 

No estado, 57% da população cumpriu a recomendação nesta sexta-feira (10) — percentual maior do que o registrado nos dois dias anteriores (47 e 49%). No entanto, o índice considerado ideal para conter o contágio é de 70%

Os dados são do Simi-SP (Sistema de Monitoramento Inteligente), obtidos por meio da localização de celulares.

A adoção do método foi criticada duramente pelos filhos do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) —mesmo que medida semelhante tivesse sido proposta pelo governo federal duas semanas antes.

São Paulo continua sendo o estado com o maior número de contaminações pela COVID-19, com 8.419 casos confirmados e 560 mortes. Em todo o país, são 20.727 pacientes e 1.124 vítimas. 

Com informações do Estadão Conteúdo

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