Debate sobre regulação de big techs é global, diz especialista

Ao WW, Carlos Affonso Souza, professor de Direito da Uerj e diretor do ITS avalia que o PL 4675 complementa um processo regulatório mais amplo, mas sua aprovação enfrenta resistências no Congresso

Da CNN Brasil

O debate sobre regulação de mercados digitais é algo já global. A avaliação é de Carlos Affonso Souza, professor de Direito da Uerj e diretor do ITS, em entrevista ao WW.

Países ao redor do mundo têm buscado atualizar suas regras de proteção à concorrência para permitir que as autoridades competentes atuem de forma preventiva, monitorando setores e empresas com produtos de relevância sistêmica — e não apenas após a ocorrência de ilícitos.

"É nesse ponto que o PL acaba inovando", disse Carlos Affonso Souza, ressaltando que o CADE já possui histórico relevante de atuação em temas digitais, incluindo casos envolvendo lojas de aplicativos e instalação de apps em celulares.

Segundo Carlos Affonso Souza, o projeto se insere em um conjunto de iniciativas regulatórias que já incluem o ECA Digital — aprovado pelo Congresso para criar novas regras de proteção a crianças e adolescentes na rede — e a modificação, pelo STF (Supremo Tribunal Federal), das regras sobre responsabilidade civil de plataformas digitais. "Me parece que esse projeto procura oferecer quase como o arco final de todo um processo de regulação do governo no que diz respeito a temas do digital", afirmou.

O diretor de Jornalismo da CNN em Brasília, Daniel Rittner, complementou a análise, explicando que o PL 4675 busca dotar o CADE de instrumentos mais dinâmicos para atuar em um mercado que evolui rapidamente.

Ele citou exemplos práticos de práticas que o projeto pretende coibir: lojas virtuais como a Apple Store e o Google que priorizam seus próprios aplicativos em detrimento de concorrentes; aplicativos de delivery que ocultam restaurantes sem acordos de exclusividade; e mecanismos de busca que favorecem varejistas parceiras nos resultados de pesquisa. "É nesse sentido que vai um projeto que busca desestimular práticas anticoncorrenciais", afirmou Daniel.

Polêmica sobre liberdade de expressão ameaça aprovação

Rittner também apontou que, embora o texto do projeto não contenha, de forma explícita, dispositivos de regulação de conteúdo, a oposição — liderada principalmente pelo PL, mas com adesão de deputados de outros partidos de direita — argumenta que há mecanismos implícitos no texto que poderiam permitir, indiretamente, a manipulação de algoritmos ou a retirada preventiva de conteúdos.

"O que poderia, sim, afetar a liberdade de expressão", disse Daniel. Segundo ele, esse argumento, em um ambiente altamente polarizado, coloca em risco a aprovação do projeto.

Daniel alertou ainda que o adiamento da votação sinaliza dificuldades crescentes para o governo.

"Me parece que, a partir de fevereiro, com a próxima legislatura, haverá uma dificuldade muito grande em fazê-lo avançar", avaliou.

Por isso, segundo ele, o governo tenta aprovar o PL ainda neste ano, não apenas na Câmara dos Deputados, mas também conduzir toda a tramitação necessária no Senado Federal.

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