Moraes diz que sanção contra esposa pelos EUA é ilegal
Ministro do STF critica sanção dos EUA à esposa e diz que medida fere soberania brasileira
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nesta segunda-feira (22) que é ilegal a aplicação da Lei Magnistsky contra sua esposa, Viviane Barci de Moraes.
"A ilegal e lamentável aplicação da Lei Magnistsky à minha esposa, não só contrasta com a história dos Estados Unidos da América, de respeito à lei e aos direitos fundamentais, como também violenta o Direito Internacional, a Soberania do Brasil e a independência do Judiciário", diz a nota.
A sanção contra Viviane foi anunciada nesta segunda pelo Departamento do Tesouro dos Estados Unidos. As medidas também foram aplicadas contra a empresa LEX - Institutos de Estudos Jurídicos, da qual Viviane e os filhos são sócios.
Na nota, o ministro afirma que a independência do Judiciário e a defesa da soberania nacional fazem parte do universo republicano dos magistrados brasileiros e que não aceitarão "coações ou obstruções no exercício de sua missão constitucional".
"Como integrante do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, continuarei a cumprir minha missão constitucional de julgar com independência e imparcialidade", destaca Moraes.
Em 30 de julho, os Estados Unidos aplicaram a mesma lei contra o ministro Alexandre de Moraes. Na legislação norte-americana, a Lei Magnitsky é um mecanismo usado para punir unilateralmente supostos violadores de direitos humanos no exterior. Entre outros pontos, a medida bloqueia bens e empresas dos alvos da sanção nos EUA.
Veja a nota na íntegra
"A ilegal e lamentável aplicação da Lei Magnistsky à minha esposa, não só contrasta com a história dos Estados Unidos da América, de respeito à lei e aos direitos fundamentais, como também violenta o Direito Internacional, a Soberania do Brasil e a independência do Judiciário.
Independência do Judiciário, coragem institucional e defesa à Soberania nacional fazem parte do universo republicano dos juízes brasileiros, que não aceitarão coações ou obstruções no exercício de sua missão constitucional conferida soberanamente pelo Povo brasileiro.
As Instituições brasileiras são fortes e sólidas. O caminho é o respeito à Constituição, não havendo possibilidade constitucional de impunidade, omissão ou covarde apaziguamento. Como integrante do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, continuarei a cumprir minha missão constitucional de julgar com independência e imparcialidade."