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    Oposição prepara decreto legislativo para cancelar portaria da Cultura

    A medida, publicada pelo governo federal, impede a exigência do “passaporte de vacinação” para entrada em projetos financiados pela Lei Rouanet

    Gustavo Uribeda CNN

    em Brasília

    Os partidos de oposição elaboram um projeto de decreto legislativo para anular portaria publicada nesta segunda-feira (8) pela Secretaria Especial de Cultura que impede a exigência do passaporte de vacinação para entrada em projetos financiados pela Lei Rouanet.

    O argumento das legendas de esquerda, como PT, PCdoB e PSB, é de que a medida do governo federal contraria exigências estaduais e municipais de comprovação da imunização para ambientes fechados.

    A minuta da proposta também ressalta decisão recente do STF (Supremo Tribunal Federal) que aponta que as unidades federativas têm competências concorrentes no combate ao coronavírus.

    O texto aponta que o poder público não pode obrigar um cidadão a se vacinar, mas pode adotar medidas de obrigatoriedade indireta, exigindo a vacinação para o acesso locais fechados, que apresentam maior risco sanitário.

    Além da apresentação de decreto legislativo, parlamentares da oposição avaliam ingressar com pedido de liminar à Suprema Corte para que os efeitos da portaria sejam cancelados imediatamente.

    A portaria publicada no “Diário Oficial da União” aponta que os projetos culturais que receberam recursos da Lei Rouanet devem seguir apenas os protocolos sanitários já estabelecidos, como a aferição de temperatura e exames de detecção do coronavírus.

    “Havendo decreto, lei municipal ou estadual, que exija o passaporte, o proponente terá que adequar seu projeto ao modelo virtual, não podendo impor discriminação entre vacinados e não vacinados nos projetos financiados pelo Programa Nacional de Apoio à Cultura”, aponta a medida.

    Procurada pela CNN, a Secretaria Especial da Cultura do governo federal não se pronunciou até o momento.