Fim da escala 6x1: Dino quer liberar julgamento ainda neste mês

Flávio Dino pretende liberar ação para plenário do STF antes de 16 de dezembro, data prevista para entrada em vigor das novas regras; a apuração é da analista de Política da CNN Luísa Martins ao CNN 360°

Da CNN Brasil

As regras de transição para a implementação da escala 5x2 ainda dependem de confirmação pelo plenário do STF (Supremo Tribunal Federal). A apuração é da analista de Política da CNN Luísa Martins ao CNN 360°.

A decisão que rege atualmente o tema é uma liminar individual proferida por Flávio Dino, que ainda não foi referendada pelo colegiado.

Segundo apuração de Luísa Martins, analista de Política da CNN Brasil, Dino pretende liberar o caso para julgamento no plenário presencial ainda neste mês de novembro, assim que se esgotarem os prazos concedidos às partes para se manifestarem.

Como o julgamento chegou ao plenário presencial

O julgamento havia sido iniciado no plenário virtual, onde três ministros já haviam acompanhado Dino para confirmar a liminar: Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Carmen Lúcia.

No entanto, Luiz Fux exerceu a prerrogativa de pedir destaque, entendendo que uma discussão de tamanha relevância para a jornada de trabalho no país merecia ser debatida de forma mais ampla e aprofundada no plenário presencial.

Com o pedido de destaque, Dino converteu o julgamento em análise de mérito. Isso significa que não estará em jogo apenas a liminar proferida em caráter emergencial, mas toda a substância da ação que questiona o fim da escala 6x1 no Supremo.

O ministro também concedeu prazo para que o Congresso, entidades interessadas, a AGU (Advocacia-Geral da União) e a PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifestassem.

Prazos e expectativa de julgamento

Os prazos definidos por Dino são de cinco dias para a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, dois dias para a AGU e mais dois dias para a PGR — totalizando sete dias a contar de 17 de novembro, data da decisão.

Assim que essas manifestações chegarem à Corte, Dino sinalizou que liberará imediatamente o caso para inclusão na pauta do plenário presencial.

A responsabilidade pelo agendamento da data cabe a Edson Fachin, que já teria sinalizado disposição para reorganizar a pauta e incluir o julgamento sobre o fim da escala 6x1 com brevidade.

A urgência se justifica pelo fato de que as novas regras estão previstas para entrar em vigor no dia 16 de dezembro. Conforme destacou Luísa Martins, o cenário ideal é que as regras comecem a valer já regulamentadas e com uma definição clara do STF, "para não dar margem para nenhuma judicialização posterior".

Caso as regras entrem em vigor antes de uma decisão do Supremo, e este posteriormente decida de forma diferente, seria gerada, segundo a análise, uma grande insegurança jurídica — algo que nem o STF nem o governo desejam.

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