AGU responde ao Supremo sobre MP que altera Marco Civil da Internet

Para Advocacia-Geral da União, mudanças resguardam 'fruição e o exercício, pelos usuários de redes sociais, de direitos fundamentais como liberdade de expressão'

Murillo FerrariGabriela Coelhoda CNN

Em São Paulo e em Brasília

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A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) explicações sobre a Medida Provisória (MP) assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) com alterações no Marco Civil da Internet.

Em sua argumentação, a AGU afirmou que as mudanças constituem “medidas necessárias, adequadas e proporcionais para resguardar a fruição e o exercício, pelos usuários de redes sociais, de direitos fundamentais como liberdade de expressão, ampla defesa, devido processo legal”.

Além disso, a AGU considera que o texto não impede o combate das notícias falsas (fake news) pelas empresas, apesar de exigir que isso seja feito com “fundamento em hipóteses de justa causa”.

“Na verdade, a nova regulação apenas limita o que a rede social pode classificar como ‘notícias fraudulentas’. De toda forma, permite-se amplo espaço para a moderação pelos grandes provedores de rede social, desde que essa atividade seja realizada de maneira devidamente fundamentada e com a indicação de justa causa.”

“Notícias falsas que possuam gravidade suficiente para configurarem ilícito penal também podem ser imediatamente excluídas pela plataforma, devido a seu caráter ilegal. Da mesma forma, ofensas à honra e à imagem perpetradas por abusos no exercício da liberdade de expressão podem ser excluídas, mediante solicitação prévia do ofendido.”

Na quinta-feira (9), a ministra Rosa Weber, do STF, havia dado prazo de 48 horas para o governo apresentar esclarecimentos ao atender pedido de ações apresentadas por seis partidos políticos (PT, PSB, PSDB, Novo, PDT e Solidariedade) e pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) contra a MP.

Críticos da mudança afirmam que a MP publicada no Diário Oficial da União de segunda-feira (6) dificulta a remoção de conteúdos considerados ofensivos pelas empresas de redes sociais.

Liberdade de Expressão

Nas explicações enviadas ao Supremo, a AGU também disse que a Medida Provisória 1.068/2021 foi editada para “implementar os direitos à liberdade de expressão, ao contraditório e à ampla defesa dos usuários de redes sociais”.

“A regulação das redes sociais se afigura como uma preocupação atual de diversos governos do mundo, em razão da crescente intervenção das grandes plataformas de Internet no conteúdo de seus usuários mediante a adoção de termos de serviço e aplicação de políticas de moderação geradoras de possível desequilíbrio nos espaços considerados como vitais para a deliberação democrática e o exercício dos direitos fundamentais.”

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