Operação da PF mira Castro e dono da Refit: veja quais crimes são apurados

A Operação Sem Refino, deflagrada pela Polícia Federal nesta sexta-feira (15), tem como objetivo investigar um conglomerado econômico do ramo de combustíveis suspeito de diversos crimes financeiros e fiscais. O ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), e o empresário Ricardo Magro, dono da refinaria Refit, estão entre os investigados por diversos crimes e irregularidades.

Devido à gravidade das suspeitas, a Justiça determinou o bloqueio de aproximadamente R$ 52 bilhões em ativos financeiros do grupo e a suspensão de suas atividades econômicas.

A Operação Sem Refino é um desdobramento de apurações sobre incentivos fiscais concedidos pelo governo do Rio de Janeiro à refinaria em 2023, visando a ampliação do mercado de óleo diesel.

Ao todo, os agentes cumpriram 17 mandados de busca e apreensão no Rio de Janeiro, em São Paulo e no Distrito Federal.

 

Entenda crimes

A ação, autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), investiga um esquema de sonegação de impostos, ocultação patrimonial e evasão de recursos para o exterior.

Os principais crimes e irregularidades investigados incluem:

• Fraudes Fiscais e Sonegação: A operação apura um dos maiores esquemas de sonegação de impostos do Brasil, resultando em grandes prejuízos ao Fisco. O grupo é acusado de liderar fraudes bilionárias no mercado de combustíveis.
• Ocultação e dissimulação de bens: O grupo é suspeito de utilizar estruturas societárias e financeiras para a ocultação patrimonial e a dissimulação de bens.
• Evasão de divisas: Há investigações sobre a evasão de recursos para o exterior.

À CNN Brasil, a defesa do ex-governador disse em nota (leia na íntegra mais abaixo) ter sido "surpreendida com a operação". "Castro está à disposição da Justiça para dar todas as explicações, convicto de sua lisura", completou.

"Todos os procedimentos praticados durante a sua gestão obedeceram aos critérios técnicos e legais previstos na legislação vigente, inclusive aqueles relacionados à política de incentivos fiscais do Estado, que seguem normas próprias, análises técnicas e deliberação dos órgãos competentes."

O que diz a lei?

O Código Penal Brasileiro estabelece as definições e as penas para diversos crimes que figuram nas investigações. Alguns crimes, como a sonegação fiscal e a lavagem de dinheiro, são tratados em leis especiais.

• Corrupção Passiva (Art. 317): Ocorre quando um funcionário público solicita ou recebe vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem, em razão de sua função.
• Corrupção Ativa (Art. 333): Consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público para que ele pratique, omita ou retarde ato de ofício.
• Peculato (Art. 312): Define-se pela apropriação, por funcionário público, de dinheiro ou bem móvel (público ou particular) que ele possui em razão do cargo, ou o desvio desse bem em proveito próprio ou alheio.
• Associação Criminosa (Art. 288): Caracteriza-se pela associação de três ou mais pessoas com o fim específico de cometer crimes.
• Falsidade Ideológica (Art. 299): Omitir declaração que deveria constar ou inserir declaração falsa em documento público ou particular com o fim de prejudicar direito ou alterar a verdade.
• Crimes contra as Finanças Públicas: O Código dedica um capítulo (Arts. 359-A a 359-H) para punir condutas como a ordenação de despesa não autorizada e a assunção de obrigação no último ano do mandato

Corrupção e organização criminosa

A investigação faz parte de apurações mais amplas, como no âmbito da ADPF 635/RJ, que analisam a atuação de organizações criminosas e suas conexões com agentes públicos no estado do Rio de Janeiro.

A Polícia Federal também investiga irregularidades em operações de refino. Também são apuradas inconsistências relacionadas especificamente a uma refinaria vinculada ao grupo econômico.

Nota de Castro

"A defesa do ex-governador do Rio Claudio Castro afirma que foi surpreendida com a operação de hoje e que ainda não tomou conhecimento do objeto do pedido de busca e apreensão. No entanto, Castro está à disposição da Justiça para dar todas as explicações convicto de sua lisura.

Todos os procedimentos praticados durante a sua gestão obedeceram aos critérios técnicos e legais previstos na legislação vigente, inclusive aqueles relacionados à política de incentivos fiscais do Estado, que seguem normas próprias, análises técnicas e deliberação dos órgãos competentes.

É de suma importância destacar que a gestão Cláudio Castro foi a única a conseguir que a Refinaria de Manguinhos pagasse dívidas com o estado, o que reforça a postura isenta e institucional do ex-governador. No total, gestão conseguiu garantir o pagamento de parcelas cujo montante se aproxima de R$ 1 bilhão.

Atualmente, o parcelamento se encontra suspenso por força de decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em agravo de instrumento.

Ao longo da gestão, a PGE (Procuradoria Geral do Estado) ingressou com inúmeras ações contra a Refit, o que demonstra que a Procuradoria sempre atuou para que a empresa pagasse o que deve ao Estado."

Nota da Refit

"A Refit esclarece que as questões tributárias envolvendo a companhia estão sendo discutidas no âmbito judicial e administrativo, como fazem diversas companhias do setor, incluindo a própria Petrobras, atualmente uma das maiores devedoras de tributos do Estado do Rio de Janeiro.

Importante ressaltar que a atual gestão da Refit herdou passivos tributários acumulados por administrações anteriores e, desde então, vem adotando medidas para regularização dessas obrigações. Somente ao Estado do Rio, a empresa realizou pagamentos da ordem de R$ 1 bilhão no último exercício.

As operações contra a Refit prejudicam a concorrência no setor de combustíveis e privilegiam a atuação de um cartel formado por três grandes empresas já condenadas pelo CADE por controlarem o preço do combustível nos postos, prejudicando a população e contribuindo para o aumento da inflação no país.

A Refit jamais falsificou declarações fiscais para ter vantagens tributárias. Laudos científicos da carga apreendida nas últimas operações comprovam que o produto importado é óleo bruto de petróleo, conforme devidamente declarado no documento de importação. Causa estranheza a Receita Federal impedir a realização da perícia judicial que possa corroborar os laudos de profissionais já apresentados em juízo.

A Refit nega veementemente ter fornecido combustíveis para o crime organizado. Ao contrário, sempre atuou como denunciante de postos ligados a facções criminosas, incluindo aqueles de bandeiras renomadas que integram o Instituto Combustível Legal (ICL) e foram alvos de operações policiais. Ressalta-se ainda que o fechamento da Copape, em meados de 2024, formuladora ligada ao PCC, também foi resultado de denúncias que partiram da Refit às autoridades e à ANP."