Professora explica o impacto da dosimetria na pena de Bolsonaro
Em entrevista ao CNN 360°, professora de Direito Penal da FGV explica que, com aprovação do PL, ex-presidente poderia progredir de regime prisional após cumprir apenas um sexto da pena
A aprovação do Projeto de Lei da Dosimetria pela Câmara dos Deputados, na madrugada desta quarta-feira (10), pode impactar diretamente a situação jurídica do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado no processo envolvendo a trama golpista e os atos antidemocráticos de 8 de janeiro. Em entrevista ao CNN 360°, Luísa Ferreira, professora de Direito Penal da FGV Direito SP, explicou que o projeto estabelece regras mais brandas para a progressão de pena em crimes contra o Estado Democrático de Direito.
"Esse projeto de lei, ao que tudo indica, é geral, ele está falando de crimes em abstrato, mas ele é muito casuístico, ele foi feito e moldado para atingir o ex-presidente Jair Bolsonaro e também os réus de 8 de janeiro", afirmou a especialista.
O texto aprovado na Câmara estabelece que condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito poderiam progredir de regime após cumprir apenas um sexto da pena no regime fechado. Segundo a professora, essa é "a mais favorável possível" entre as faixas de progressão previstas na legislação penal brasileira.
"Pode ser incongruente, porque há outros crimes que a gente pode considerar que são talvez menos graves do que o crime contra o Estado Democrático de Direito, que estão com percentuais maiores", explicou Luísa Ferreira. Ela destaca que as exceções previstas no projeto para percentuais maiores de cumprimento de pena se referem a outros títulos do Código Penal, como crimes contra a pessoa e crimes contra o patrimônio.
Possíveis questionamentos ao projeto
Questionada sobre a possibilidade do STF (Supremo Tribunal Federal) adotar uma interpretação mais rigorosa do que a prevista no projeto, a professora avalia que isso só seria possível mediante declaração de inconstitucionalidade da lei. "Se o Supremo Tribunal Federal quiser não aplicar esse percentual, entendo que deveria declarar inconstitucional o projeto de lei, talvez com o argumento de que é um projeto que visa e busca ser impessoal e genérico, mas que está talhado, formatado para atingir pessoas específicas", argumentou.
A especialista também mencionou que poderia haver alegações de irrazoabilidade ou desproporcionalidade nas faixas de progressão de regime estabelecidas no projeto. No entanto, sua interpretação é clara: "Minha leitura do PL é que, se mantido íntegro e se virar lei, o ex-presidente Jair Bolsonaro progride com um sexto de cumprimento de pena no regime fechado".
O projeto de lei da Dosimetria segue agora para apreciação do Senado Federal. Caso aprovado e sancionado, poderá beneficiar não apenas Bolsonaro, mas todos os envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro que foram ou venham a ser condenados pela Justiça.