STM cria guia para fiscalizar práticas de equidade em contratos públicos
Justiça Militar realiza nesta segunda (18) a primeira audiência pública do Observatório Pró-Equidade para discutir Nova Lei de Contratos e Licitações
O STM (Superior Tribunal Militar) realiza nesta segunda-feira (18) a primeira audiência pública do Observatório Pró-Equidade da Justiça Militar da União. A discussão terá como tema a adoção de práticas antidiscriminatórias na Nova Lei de Contratos e Licitações.
As normas que regem contratos e licitações na administração pública foram atualizadas em abril de 2021, substituindo a lei de 1993. Dentre as novidades está o incentivo à diversidade nas empresas que são contratadas pela União.
As novas instruções estabelecem, por exemplo, a presença de ações de igualdade de gênero nas empresas como critério de desempate para licitações ou a exigência de que essas empresas adotem reserva de cargos para pessoas com deficiência.
Nesta primeira audiência do observatório, o STM reunirá mais de 80 autoridades e representantes do poder público, da iniciativa privada, de universidades e da sociedade civil para construir um guia ético e equitativo a ser usado nos contratos e licitações da União.
O objetivo do documento é orientar e disseminar práticas antidiscriminatórias na administração pública, além de exercer um papel fiscalizador da nova lei de contratos e licitações e servir de modelo para toda administração pública.
De acordo com a presidente do Tribunal, Maria Elizabeth Rocha, primeira mulher a ocupar o cargo, as novas normas foram importantes para habilitar o poder público a incorporar práticas de responsabilidade social e de promoção da diversidade.
“O Estado não é apenas um regulador, mas um poderoso agente transformador. Não falamos apenas de idealismo; falamos de um arcabouço normativo que nos oferece as ferramentas necessárias para construir uma gestão pública mais equitativa e eficiente”, afirma a ministra.
O Observatório da Equidade da Justiça Militar da União foi lançado em maio deste ano no STM. O órgão é vinculado à presidência do Tribunal e tem caráter consultivo.
Ele é uma das iniciativas da presidente do STM para afastar estereótipos do tribunal militar e aumentar políticas internas com foco na inclusão.