CCJ do Senado aprova indicação de Messias ao STF; votação vai ao plenário

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou o nome de Jorge Messias, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ao STF (Supremo Tribunal Federal). 

Durante a sabatina, que teve início às 09h03 e terminou por volta de 17h53 nesta quarta-feira (29), Messias foi questionado pelos senadores sobre diversos assuntos de diferentes áreas. Sem limitação temática, trataram de assuntos políticos e também questionamentos pessoais.

A indicação dele será votada em Plenário na sequência.

A escolha de um ministro do STF é prerrogativa do presidente da República. A Constituição estabelece que os indicados devem ser cidadãos brasileiros natos, com idade entre 35 e 70 anos, reconhecido conhecimento jurídico e reputação ilibada.

Veja os principais pontos abordados durante a sabatina:

Análise de outras indicações

Os senadores deram inícios aos trabalhos às 9h03. Antes da sabatina de Messias, os senadores analisaram a indicação da juíza Margareth Rodrigues Costa, para o cargo de ministra do TST (Tribunal Superior do Trabalho) e de Tarcijany Linhares Aguiar Machado para o cargo de defensora pública na DPU (Defensoria Pública da União).

A sabatina de Messias começou às 9h46. Messias chegou ao Senado às 8h45, acompanhado de sua esposa, Karina Messias, e do ministro da Defesa, José Múcio Monteiro. O indicado do STF carregava um exemplar da Constitução e uma pasta preta.

Ao final do interrogatório, os senadores titulares da comissão votam o texto final do relator da indicação. No caso de Messias, o senador Weverton Rocha (PDT-MA) é favorável à aprovação. Serão posicionadas cabines ao lado do plenário da CCJ, para que os senadores possam votar secretamente em todos os nomes indicados.

A CCJ deu início à votação da indicação de Jorge Messias para uma vaga no STF por volta das 12h40. O painel de votação foi aberto após um pedido da senadora Eliziane Gama (PT-MA).

A solicitação faz parte de uma estratégia do governo para agilizar o processo de sabatina, que seguirá até que todos os senadores inscritos façam seus questionamentos a Messias.

Todos os 27 presentes já depositaram seus votos, que são secretos. O placar será divulgado ao fim da sabatina, que chegou a mais de quatro horas de duração no início da tarde desta quarta-feira.

Durante a votação, uma interação chamou atenção: o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), líder do PL (Partido Liberal) na Câmara, abraçou o sabatinado. Os dois conversaram por cerca de 23 segundos. O vídeo da ocasião circulou nas redes sociais.

Discurso de Messias

No discurso inicial, Messias cumprimentou a imprensa, os integrantes do Poder Judiciário e Executivo, além de servidores da AGU (Advocacia-Geral da União). Ele dividiu a fala em três partes: na primeira, destacou a trajetória; na segunda, falou da opinião sobre o constitucionalismo e o STF; na terceira, mencionou os compromissos com o cargo.

"Apresento-me com a consciência de que a Constituição somente se concretiza seus valores fundamentais quando aplicada com humanismo e diversidade de saberes", afirmou.

Messias, inclusive, ficou emocionado e com a voz embargada ao relembrar sua história pessoal e profissional. Segundo ele, o período no qual atuou como procurador da Fazenda Nacional, AGU e sub-chefe de análise na Casa Civil foi "dedicado às pessoas."

O sabatinado também disse ter aprofundado os conhecimentos sobre o STF ao atuar como advogado-geral da União. Para ele, a Corte atuou, "entre erros e acertos", como "guardião da supremacia constitucional" e do estado de direito do país.

O discurso de Messias continha ainda elogios ao senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG) pela votação da PEC 8/2021, que limita decisões monocráticas (individuais) de ministros do STF.

STF aberto ao aperfeiçoamento

O sabatinado defendeu que a Corte se mantenha "aberta ao aperfeiçoamento". Segundo ele, todos os poderes precisam estar sujeitos a "regras e contenções".

"A credibilidade da Corte é um compromisso e uma necessidade. Precisamos que o STF se mantenha aberto ao aperfeiçoamento. Em uma República, todo poder deve se sujeitar a regras e contenções", afirmou.

Messias defendeu ainda uma necessidade do STF convencer a sociedade de que dispõe de ferramentas de transparência e controle. Ele defendeu a importância das decisões colegiadas e disse que quanto mais individualizada a atuação dos ministros "mais se reduz a dimensão institucional do STF".

O sabatinado ainda disse que a democracia começa pela ética de juízes durante o discurso. Para ele, a disciplina e o sacrifício "são predicados" de bons magistrados.

Evangélico, Messias citou a religião e disse ter uma identidade com princípios cristãos, mas afirmou que "juiz que coloca suas convicções religiosas acima da

"Constituição não é juiz".

Ele também usou uma pulseira com a frase "sempre foi Deus" durante a sabatina. O acessório ganhou destaque durante a sessão por reforçar a proximidade de Messias, evangélico, com setores religiosos.

Nos bastidores, segundo apuração da CNN, lideranças evangélicas atuam junto a senadores em busca de votos favoráveis à indicação.

Messias falou por volta de 30 minutos e foi aplaudido após o fim do discurso, o qual se emocionou em diversas ocasiões, antes de responder às perguntas dos senadores.

Perguntas a Messias

Legalização do aborto

Ao final do discurso, o relator Weverton Rocha reiterou que o indicado cumpre todas as exigências necessárias para ocupar o cargo no STF. O parlamentar também questionou Messias sobre temas como a legalização do aborto.

O advogado-geral da União afirmou ser "absolutamente contra" a prática e defendeu que se trata de um crime. Messias ressaltou, porém, que alguns casos precisam ser olhados com "humanidade".

Ele disse ser favorável ao aborto apenas quando há risco de vida da mãe ou da criança, em caso de violência sexual ou de anencefalia -- uma malformação congênica grave, que consiste na ausência parcial ou total do cérebro.

"Qualquer que seja a circunstância, é uma tragédia humana. Agora, a gente precisa olhar também com humanidade à mulher, à adolescente, à criança, a uma vida. É por isso que a lei estabeleceu hipóteses muito restritas de excludentes da ilicitude", disse.

"Procon da política"

Messias defendeu a importância de preservar a separação entre os Poderes e afirmou que o STF não pode ser o "Procon da política". O órgão público é voltado para a defesa do consumidor com relação às empresas.

Segundo ele, temas de discussão e complexidade política acabam sendo levados ao STF, que assumiu um papel de "terceira Casa legislativa". Para o ministro da AGU, isso deve ser corrigido.

"A política tem sido levada a uma espécie de terceiro turno e tensionada na perspectiva de transformar o STF em uma espécie de terceira Casa legislativa. Não concordo com essa visão. Na minha avaliação, o STF não deve ser o Procon da política, não é esse o seu espaço. Mas o STF também não pode ser omisso", disse.

Combate ao preconceito

O senador Fabiano Contarato (PT-ES) questionou Messias sobre o direito à união civil de pessoas do mesmo sexo e à adoção. Para responder, o advogado-geral da União disse que houve uma série de avanços do STF desde a Constituição de 1988 sobre o tema após omissão de legisladores.

"O que tenho que defender é núcleo fundamental da Constituição, que veda a discriminação e determina a igualdade. Toda forma de preconceito deve ser combatida", afirmou.

Defesa da AGU por 8/1

Messias defendeu a AGU pelos atos de 8 de Janeiro e afirmou que pediu prisão em flagrante, não preventiva, dos envolvidos na invasão à Praça dos Três Poderes, em Brasília.

O advogado-geral da União entende que a violência jamais pode ser uma alternativa legítima em um regime democrático. "A violência nunca é uma opção para a democracia. Nunca, nunca, nunca. O dissenso, a crítica dura, a liberdade de expressão são as opções, mas não a violência", declarou o advogado.

E completou: "Pedi a prisão em flagrante, que era o que eu poderia fazer, até porque não tenho competência em matéria penal. Qualquer cidadão pode pedir a prisão em flagrante quando em flagrante delito."

Messias justificou a decisão de agir com base no contexto daquele momento. Ele relatou que diversas pessoas divulgavam nas redes sociais um chamado de "retomada do poder", apenas oito dias após a posse de um presidente democraticamente eleito.

Decisões de juízes

Durante as perguntas dos senadores, Jorge Messias respondeu sobre sua avaliação da imagem do STF diante da sociedade e das críticas que ministro da Corte vem recebendo.

O advogado-geral da União afirmou que o espaço de Poder jurisdicional não pode ser um "espaço de tirania". Segundo ele, as decisões de um juiz devem ser tomadas com base em atos de sabedoria.

"Eu gostaria de dizer com muita tranquilidade que eu não acho que o exercício do poder jurisdicional deve ser tirânico, o exercício do poder jurisdicional não é espaço de corrupção para lisonja, não deve ser em beneficio da autoindulgência. O exercício do poder jurisdicional deve ser um ato de sabedoria", disse.

Anistia

Pré-candidato à Presidência, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) aproveitou o seu tempo de fala durante a sabatina de Jorge Messias para criticar o presidente Lula e o ministro Alexandre de Moraes, do STF, que foi relator da trama golpista. A ação condenou seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), a 27 anos e três meses de prisão.

Para ele, que considera o 8 de Janeiro como um dos "capítulos mais tristes da história desse país", a discussão acerca da anistia "é própria do ambiente político institucional".

Mesmo assim, Messias afirmou que o debate sobre a anistia é político e cabe ao Poder Legislativo. "A discussão acerca de anistia é própria do ambiente político institucional. A critica pública também. Agora, a definição acerca desse tema cabe aos senhores, e não a mim na condição de operador do direito", disse.

Constituição como código de ética

Messias disse, durante a sabatina, que a Constituição Federal funciona como seu primeiro código de ética.

"O código de ética e de conduta, que é um tema que está colocado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, que está hoje na relatoria da ministra Carmen Lúcia, é uma proposta que está colocada num contexto de aperfeiçoamento da transparência do Poder Judiciário, da prestação de contas ao Poder Judiciário", classificou o sabatinado.

Relações Exteriores e democracia

Durante a sabatina, Messias foi questionado sobre a postura do Brasil em meio aos conflitos exteriores envolvendo, principalmente, a Venezuela. Em sua resposta, disse que não cabe a ele "a discussão a respeito da política externa desse país".

"Essa é uma competência privativa do presidente da República com auxílio do ministério das Relações Exteriores. O que eu defendo é o que está na constituição, que é a relação pacífica entre os povos, o respeito à soberania, o respeito à autodeterminação dos povos".

Ainda na mesma resposta, falou sobre o que entende como o conceito da democracia.

"O meu conceito de democracia é o conceito em que nós temos um estado de direito que respeita as liberdades, meu conceito de democracia é um conceito que expresse a maior forma de prestigiar a sociedade que é o voto popular.  Meu conceito de democracia é a liberdade e a crítica, é a liberdade de opinião, é o respeito à oposição e às minorias".

Divulgação de agenda

Um outro tema abordado por Messias foi a divulgação de agendas, tornando os compromissos públicos no portal da Suprema Corte.

"Sou um funcionário público a vida inteira, não conheço nenhuma outra função. Sempre exerci ofício de servidor. Não acho que ministro da Suprema Corte seja diferente de qualquer outro servidor público, como servidor público deve ter transparência e deve prestar contas", disse.

"Quero assumir o compromisso perante vossas excelências, um compromisso inclusive independente de aprovação do código de ética -- como disse meu primeiro código de ética está aqui [na Constituição] -- caso me deem essa confiança me comprometo a publicar integralmente no site do Supremo as minhas agendas, com o nome das partes, processo e compromissos acadêmicos", acrescentou.

Estado democrático de Direito

Em resposta ao senador Sérgio Moro (PL-PR), Messias afirmou que o Estado democrático de Direito deve, acima de tudo, respeitar as liberdades fundamentais da população.

"O meu conceito de democracia é o conceito em que nós temos um Estado de Direito que respeita as liberdades. Meu conceito de democracia é um conceito de democracia é um conceito que expresse a maior forma de prestigiar a sociedade, que é o voto popular. Meu conceito de democracia é a liberdade à crítica, à opinião", declarou Messias.

André Mendonça

Durante a sabatina, Messias elogiou o ministro André Mendonça, do STF, que atua como relator do escândalo do extinto Banco Master.  Ele ressaltou que o magistrado passou pela sabatina quando tinha 48 anos, uma idade similar com a do advogado-geral da União hoje.

"Hoje é um dos melhores ministros da Suprema Corte desse país, que dá orgulho ao país, que é o ministro André Mendonça e eu tenho muito orgulho de ter apoio deste ministro", pontuou.

Inquérito das fake news

Messias ainda comentou sobre o inquérito das fake news, que investiga notícias fraudulentas e divide opiniões desde o dia em que teve sua abertura anunciada, em março de 2019.

O sabatinado criticou investigações "eternas", defendeu que ninguém pode ser investigado "a vida toda" e afirmou que inquéritos precisam ter "começo, meio, fim e prazo razoável."

“A duração razoável do processo é uma garantia constitucional de todo cidadão. A diferença disso é o inquérito eterno, o inquérito eterno é o arbítrio, e o arbítrio é o que a democracia veio coibir”, declarou.

AGU e caso Master

O advogado-geral da União afirmou que a AGU não teve nenhuma participação no escândalo do extinto Banco Master.

"Não é da nossa competência, não participamos. É um assunto que afeta o BC (Banco Central) e a PF (Polícia Federal)", afirmou.

Liberdade de imprensa inegociável

Ao comentar sobre o X - antigo Twitter - Messias disse acreditar que a liberdade de imprensa é inegociável: "é um valor absoluto e inerente à democracia".

"Não acredito que a liberdade de imprensa possa ser transigida. a liberdade de imprensa é um valor absoluto e inerente à democracia", respondeu

Marco Temporal

Durante a Sabatina, o advogado-geral afirmou que há falhas no modelo atual de demarcação de terras indígenas e defendeu que o Congresso assuma o protagonismo sobre o tema.

"Se, por um lado, a Constituição assegura os direitos dos povos originários, como ficam os proprietários de boa-fé, que possuem justo título? Essa é a questão que deve ser conciliada", afirmou.

Indicação, sabatina e votação

Messias foi indicado ao STF pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em novembro do ano passado. Nessa época, ele já passou a percorrer os gabinetes dos senadores em busca de votos. A indicação foi formalizada somente em abril.

Após a sabatina na CCJ, a indicação de Messias será votada no mesmo dia pelo plenário do Senado. Se aprovado, o indicado estará apto a assumir a função de ministro da Suprema Corte.

Para ser aprovado, um indicado ao STF precisa alcançar um patamar mínimo de votos favoráveis.

• Na CCJ: a votação só começa com a presença de ao menos 14 senadores. O colegiado é composto por 27 membros titulares. Para ser aprovado, Messias precisa do voto favorável da maioria dos presentes.
• No plenário: a votação só começa quando o quórum atingir a presença de 41 senadores. Este também é o patamar mínimo que Messias precisa atingir para ter o nome aprovado. O Senado conta com 81 parlamentares.

A votação é secreta nas duas etapas. Logo, não é possível saber como cada parlamentar votou, apenas o placar geral do resultado.

*Com informações de Gabriela Boechat e Emilly Behnke, da CNN Brasil