PCC e CV terroristas: MPTCU pede que corte avalie impacto na economia

O MPTCU (Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União) pediu que a corte abra um processo para investigar os possíveis efeitos da recente classificação, pelos Estados Unidos, de facções criminosas brasileiras como terroristas.

O órgão quer apurar os impactos da decisão sobre o sistema financeiro do Brasil e também possíveis danos a aplicação de políticas públicas no país por conta de eventuais sanções.

Segundo o MP, a designação de PCC (Primeiro Comando da Capital) e CV (Comando Vermelho) como grupos terroristas estrangeiros pode fazer com que instituições bancárias brasileiras e operadoras de cartão, especialmente as empresas com alcance internacional, sofram bloqueios na sua atuação.

O MP afirma que, com isso, pode-se criar um "caos financeiro" no Brasil, "com risco direto ao interesse público e à integridade das contas públicas", o que justificaria a apuração pelo TCU.

Além disso, o Ministério Público cita que a classificação da Casa Branca está inserida em um "contexto político", e que o tema pode ser usado "na disputa política interna", visto que ela ocorre após as visitas dos pré-candidatos Flávio Bolsonaro (PL) e Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao presidente dos EUA, Donald Trump.

No despacho enviado à presidência do TCU, o subprocurador geral Lucas Furtado defende que, embora a corte também precise investigar a atuação financeira das facções e a "infiltração delas no mercado", é preciso que se meça os danos da ação, que "poderia asfixiar a vida financeira do país sem emprego direto de força militar".

"A meu ver, esse cenário de infiltração e capilaridade em estruturas estatais torna ainda mais sensível a recente classificação do PCC e do CV como organizações terroristas, pois amplia o risco de que qualquer percepção externa de conivência, omissão ou incapacidade estatal de enfrentamento do fenômeno venha a ser utilizada como fundamento para sanções contra órgãos, entidades e empresas estatais brasileiras", diz o ofício do MP.

Pedidos do Ministério Público

O subprocurador geral do MPTCU estipulou linhas de ação para que o Tribunal atue em relação à mudança do status do PCC e do CV nos Estados Unidos.

O MP detalha que serão necessárias investigações da exposição dos bancos e empresas a sanções, além de apurar a necessidade de ajustes na governança pública para evitar ligações com o crime organizado e os danos causados à cooperação internacional por conta da medida.

Em seguida, propõe definir eventuais recomendações ao governo federal sobre mecanismos para evitar a infiltração das facções criminosas no ambiente público e enviar as apurações e o processo para o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), para que ele avalie os riscos à "soberania nacional" e à "segurança do Estado".

"Organizações terroristas estrangeiras"

A mudança de status legal do PCC e do CV dentro dos Estados Unidos foi anunciada pelo Departamento de Estado no início da noite de quinta-feira (28).

E a classificação de organizações terroristas estrangeiras pelos EUA também acompanha sanções econômicas efetivas pelo Tesouro norte-americano.

A designação torna ilegal para uma pessoa no país ou sujeita a sua jurisdição fornecer, "conscientemente", apoio material ou recursos a uma organização estrangeira designada.

Entre os diversos itens listados sob "apoio ou recursos materiais", a legislação norte-americana inclui dinheiro, títulos e serviços financeiros.

Além disso, qualquer instituição financeira que atua nos EUA que tome conhecimento de fundos ligados a uma organização terrorista estrangeira sob sua posse deve tomar o controle desses recursos e reportá-los ao OFAC (Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros) do Departamento do Tesouro dos EUA.

E além de grupos terroristas, a designação de SDGT (Terroristas Globais Especialmente Designados) pode atingir também indivíduos e entidades.

Também poderão ser designados grupos ou indivíduos que são considerados "controlados por" um grupo terrorista ou que tenham "auxiliado, patrocinado ou fornecido apoio financeiro, material ou tecnológico" ou "serviços de outra natureza".

"Instituições financeiras estrangeiras também podem estar sujeitas a sanções de correspondentes bancários e contas de pagamento se facilitarem, conscientemente, transações significativas para ou em nome de Terroristas Globais Especialmente Designados", disse o Departamento de Estado.

*Sob supervisão de João Nakamura; com informações de Léo Lopes e Tiago Tortella, da CNN Brasil