Fraude bilionária no ICMS: entenda como funciona o sistema de créditos

A Operação Distrato, que desarticulou um esquema de venda de créditos falsos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na manhã desta quarta-feira (15), com prejuízo estimado em mais de R$ 3,8 bilhões aos cofres do Estado de São Paulo, agora entra em uma nova fase: a investigação das 752 empresas que adquiriram esses créditos.

A força-tarefa vai analisar os documentos apreendidos para verificar se as empresas tinham conhecimento da fraude ou se agiram de boa-fé ao utilizar os créditos.

Em entrevista à CNN Brasil, o advogado tributarista Caio Henrique Pereira Azevedo explica que o ICMS é um imposto cobrado em diferentes etapas da cadeia de circulação de um produto. Isso significa que ele incide quando a mercadoria sai da fábrica para o distribuidor, do distribuidor para o comerciante e, por fim, é vendida ao consumidor.

Para impedir que esse imposto se somasse a cada etapa, originando o denominado "efeito cascata", a Constituição consagrou o princípio da não cumulatividade: cada empresa credita o imposto que já pagou na entrada da mercadoria, ou dos insumos, e compensa esse valor com o imposto devido na saída, recolhendo ao Estado apenas a diferença. É o chamado sistema de débito e crédito

Quem fiscaliza os créditos de ICMS?

Segundo Caio Henrique, a fiscalização da emissão e da utilização dos créditos de ICMS é de responsabilidade da Secretaria da Fazenda de cada estado. Em São Paulo, essa função é exercida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), por meio dos auditores fiscais, que identificam irregularidades e aplicam autos de infração.

Quando há suspeita de crime, a apuração passa a contar com o Ministério Público, que investiga e denuncia os crimes tributários, e a Procuradoria-Geral do Estado, responsável pela cobrança judicial e pela defesa dos interesses da Fazenda

No estado de São Paulo, os três órgãos atuam de forma integrada. A Sefaz-SP reúne as provas fiscais e contábeis, o Ministério Público conduz a investigação criminal, podendo solicitar quebra de sigilo e cumprir mandados de busca e apreensão e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SP) trabalha para cobrar judicialmente os valores desviados.

O que uma empresa deve fazer antes de utilizar um crédito de ICMS?

O advogado explica que a primeira medida é verificar se a operação é permitida pela legislação. Em São Paulo, a venda de créditos de ICMS é proibida. A transferência desses créditos só pode ocorrer nas situações previstas no Regulamento do ICMS paulista, com autorização prévia da Sefaz-SP e por meio dos sistemas oficiais do órgão.

Se a operação está sendo oferecida “por fora” desses sistemas, isso já é um sinal de irregularidade

Como prevenir?

As recomendações do advogado são:

• Checar no próprio sistema da Sefaz-SP (eCredAc/DEC) a existência e a disponibilidade do crédito para a transferência. Nunca basear-se exclusivamente em extratos e/ou documentos fornecidos pelo próprio ofertante;
• Duvidar de propostas de transferência "fora dos canais oficiais";
• Não efetuar nenhum lançamento fiscal, antes de ser submetido a análise técnica - mesmo para eventuais créditos destinados a rubricas genéricas, como "Outros Créditos" na GIA ou na EFD, já que esta é uma forma comum de disfarçar créditos fictícios;
• Solicitar assessoria jurídica e contábil independente da parte que está oferecendo o crédito, para que avaliem a real origem e legalidade da operação antes de qualquer adesão. 

Fraude bilionária em ICMS

Embora as autoridades reconheçam que muitos empresários foram enganados por um cenário complexo forjado para transparecer legalidade, há a constatação de que algumas empresas podem ter se aproveitado da situação conscientemente para recolher menos impostos.

Para ilustrar a desconfiança que os falsos deságios milionários deveriam ter gerado nos contratantes, o auditor da Receita Estadual, Ronaldo Mello Nogueira, fez um questionamento sobre a suposta ingenuidade no mercado.

Para convencer os clientes a fechar negócio, os escritórios de advocacia investigados criavam um ambiente repleto de falsificações. Nogueira detalhou que os criminosos não paravam apenas em apresentar despachos forjados e contratar figurantes para fingir ser auditores em reuniões.

Eles chegavam a apresentar apólices de seguro falsas, prometendo às empresas que, caso houvesse algum confisco pelo Estado, o seguro cobriria os prejuízos.

Com essa garantia, as empresas deixavam de pagar os impostos devidos e repassavam aos escritórios honorários de êxito que podiam atingir 70% do valor dos créditos. "A apuração é de que o golpe se assemelha a um estelionato", afirmou o auditor.

Segundo a Secretaria da Fazenda, a operação cumpriu 38 mandados de busca e apreensão e tem como objetivo estancar a fraude, gerando um "efeito pedagógico" aos que pensarem em se aventurar nesse tipo de ilícito.

De acordo com a pasta, contribuintes envolvidos terão a oportunidade de se autorregularizar de acordo com a legislação.

Entre os principais alvos das buscas está o grupo econômico ligado ao advogado Nelson Wilians, dono de um dos maiores escritórios do Brasil. No Paraná, a advogada Mayra de Paula também foi alvo, apontada pelas autoridades como suposta "sócia" de Wilians nas irregularidades.

Outro lado

À CNN Brasil, o escritório de Nelson Wilians afirmou estar colaborando com as autoridades.

"O escritório recebeu o cumprimento da medida de busca e apreensão com serenidade, transparência e absoluto espírito colaborativo, mantendo-se à disposição das autoridades competentes e atuando de forma proativa para o completo esclarecimento dos fatos", diz a nota.

O espaço seguirá aberto para demais comentários de todos os envolvidos.